Princípios Da Inafastabilidade

Hugo Santos de Oliveira direito – noturno 2º período RESUMO CAPITULOS 11 E 12 DA OBRA “TEORIA GERAL DO PROCESSO” CAP.11 - Jurisdição: conceitos e princípios fundamentais A jurisdição é uma função do Estado,que busca a pacificação de conflitos da sociedade através da justiça.Essa pacificação ocorre mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado. Pode-se dizer também que a jurisdição é ao mesmo tempo…

DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL PRECEDENTEMENTE INSTAURADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECRETADO POR INFERIOR INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - INVIABILIDADE DE IMPEDIR O LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO -INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL E GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE AÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CF )- RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRETENSÃO VOLTADA AO IMPEDIMENTO DO CREDOR AJUIZAR AÇÃO…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL * INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 relata alguns princípios fundamentais para realização processual, e este trabalho tem como objetivo abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das…

institutos devem existir: o órgão adequado que tenha um Juiz imparcial; o Princípio do Contraditório, onde as partes propugnam seus interesses e estão em plano de igualdade e, por fim, a Observância das Regras que asseguram o livre trâmite do processo e a justa solução da lide. 2 PRINCIPIOS 2.1 Princípio da improrrogabilidade da jurisdição Igualmente conhecido como princípio da aderência ao território, o princípio da improrrogabilidade veda ao juiz o exercício da função…

FAC I DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS Noções preliminares 1) Evolução histórica das garantias Constitucionais: 1ª Dimensão – Revolução Americana 1776 e Francesa 1789 – Garantias individuais face à ação do Estado (não fazer estatal) – Princípio da Inafastabilidade, vedação do uso de provas ilícitas, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, Habeas Corpus etc. 2º Dimensão – Constituição Mexicana de 1917 e Alemã de 1919 – Garantias Sociais face às desigualdades sociais (fazer…

com as essências da jurisdição e da arbitragem. O princípio da inafastabilidade, ao afirmar que “a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF,art.5°, XXXV), evidentemente não proíbe que pessoas capazes possam excluir a possibilidade de o Poder Judiciário rever conflitos que digam respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, não há qualquer cabimento em pensar em lesão ao princípio da inafastabilidade quando as partes, usando livremente da…

pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 446) Em conjunto com as garantias constitucionais do hábeas corpus e do hábeas data, da inafastabilidade da jurisdição e do pleno acesso à Justiça, o mandado de segurança representa uma das maiores ferramentas de proteção dos direitos individuais e coletivos do cidadão contra os arbítrios de autoridades detentoras de poder.…

pouco, fazendo parte do cotidiano do povo brasileiro, que começa, consciente da existência de tais “direitos”, a reivindicá-los junto ao Poder Judiciário. Essa redescoberta do Poder Judiciário se dá, principalmente, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, de políticas públicas voltadas aos direitos do consumidor, fazendo com que o cidadão deixe de buscar soluções à margem do ordenamento jurídico e opte pela busca da tutela de seus direitos através do…

ofício pela própria Administração (princípio da impulsão de ofício) Não Interessados e Administração Bilateral (Interessados e Administração) Início Coisa julgada Participantes Relação jurídica Aplicar a lei ao caso concreto, mediante uma atividade imparcial e definitiva (jurisdição) Somente mediante provocação (princípio dispositivo ou da demanda) Sim Partes e Juiz Triangular (Juiz, Autor e Réu) 6. Inafastabilidade da jurisdição: é um princípio constitucional…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…