Princípios Da Inafastabilidade

pedido. b) E se a hipótese fosse inversa, haveria a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade? R: De forma pacifica entende-se a fungibilidade entre conceder uma medida cautelar quando requerida uma antecipação de tutela. No entanto, na via contrária, existe uma divergência doutrinária. Entendendo que apenas em casos excepcionais seria permitido conceder uma antecipação quando requerida uma cautelar. Pelo princípio da economia processual aliado à busca de uma maior…

O Princípio do Devido Processo Legal que é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem e só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988. Ele está disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes :

Fernando. Princípios do Direito Processual. In: João Fernando Vieira da Silva. Leopoldina: Obra completa: http://wwww.doctum.com.br/unidades/leopoldina/graduacao/direito/artigos/45558 03 de setembro de 2007. Este tema versa sobre: Superação as vicissitudes do Positivismo incorporando acepções valorativas, realça a busca da Justiça e o papel transformador do Direito. Dentro desse movimento de mudanças, que deve-se observar os princípios do Direito. Por muito tempo, os…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS APLICADOS AO PROCESSO 1.1 DO OBJETIVO A presente obra tem por escopo elencar e apresentar sumariamente alguns conceitos dos mais representativos princípios constitucionais aplicáveis ao processo. 1.2 - DA DEFINICAO DO CONCEITO DE PRINCÍPIO A palavra princípio remete a origem, ao início de determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que…

vista substancial.” (Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina). O juiz tem a obrigação de apreciar o pedido de danos morais frente o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, que dispõe sobre o fato de que toda lei deverá ser apreciada; O artigo 5º da Constituição Federal dispõe sobre o Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

TST-E-ED-RR-861100-13.2002.5.12.0900, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 24.10.2013 CEF. Novo plano de cargos e salários. Adesão condicionada à desistência de ações judiciais. Invalidade. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, cláusula de norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF que condiciona a validade da adesão a novo plano de…

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Pode-se, com isso, dizer que o direito…

disciplinarão o processo, estipulam o prazo final para sua condução, e ainda, indicam os árbitros que avaliarão e decidirão a controvérsia instaurada. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da constitucionalidade da Lei de Arbitragem, analisando os Princípios Constitucionais do Direito, suas características e benefícios, bem como os posicionamentos contrários que, mesmo após a declaração de Constitucionalidade pelo Supremo, ainda norteiam a Lei 9.307/96. A arbitragem e suas…

É cediço que a execução extrajudicial significa uma forma de autotutela da pretensão executiva do credor exequente, que deve ser rechaçada pelo Estado de Direito, porquanto fere o princípio da inafastabilidade da apreciação judiciária (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita o monopólio de jurisdição e o princípio do juízo natural (CF, incisos XXXVII e LIII, do art. 5º), priva o cidadão(executado) de seus bens, sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), viola o contraditório e a ampla defesa,

convencionadas anteriormente.” A corrente minoritária defende que a norma é inconstitucional fundamentando-se que essa norma viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5º, XXXV, da CR/88que prevê o livre acesso do jurisdicionado ao poder judiciário, sem a necessidade do consentimento da parte contrária, ofendendo também o princípio constitucional subjetivo do direito de ação. Sustenta que, caso a parte contrária se manifeste pelo não…