In constitucionalidade da exigência do comum acordo

In constitucionalidade da exigência do comum acordo
Após a Emenda Constitucional 45 tivemos um grande problema surgindo assim correntes doutrinárias com entendimentos diversos, pois a mesma tratou sobre o dissídio coletivo econômico com um novo pressuposto para que se tenha acesso aos Tribunais do Trabalho buscando uma sentença normativa o “comum acordo”. Surgiram duas correntes uma que trata da inconstitucionalidade e outra que afirma a constitucionalidade desse dispositivo. Depois da reforma constitucional o texto do § 2º artigo 114 ficou da seguinte forma “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.” A corrente minoritária defende que a norma é inconstitucional fundamentando-se que essa norma viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5º, XXXV, da CR/88que prevê o livre acesso do jurisdicionado ao poder judiciário, sem a necessidade do consentimento da parte contrária, ofendendo também o princípio constitucional subjetivo do direito de ação. Sustenta que, caso a parte contrária se manifeste pelo não ajuizamento do dissídio coletivo, manterá assim conflito já existente prejudicando assim as reivindicações da categoria por melhores condições de trabalho e os interesses dos trabalhadores, vindo a ferir outro principio, no caso o principio do valor social do trabalho, consagrado no artigo 1º, inciso IV, da CR/88.Alegam outrossim que o pressuposto do “comum acordo” se torna incompatível quando há um conflito de interesses, não podendo existir qualquer tipo de acordo, enquanto durar esse conflito. Seria no mínimo estranho exigir um acordo das partes para se instaurar um conflito (dissídio), ou seja, o autor da ação, para mover um processo