Princípios Da Inafastabilidade

Assunto: PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: SIRLENE BORBA Princípios de Processo Civil na Constituição Federal Introdução Este trabalho tem o objetivo de abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da…

1. TEMA: Alienação Fiduciária de bens móveis e imóveis - A consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, conforme a Lei n. 9.514/97: análise sob a ótica dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do juiz natural. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Análise da constitucionalidade e da inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade, a qual a análise exposta pretende concluir ao final, pela constitucionalidade e via de conseqüência, a plena…

abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos…

"nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, na medida em que, a despeito de não ter o empregado,…

Princípios gerais do direito Os princípios gerais do Direito , classificados como princípios monovalentes segundo Miguel Reale em seu livro “Lições preliminares de Direito” são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem…

Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, buscando coibir os abusos feitos por alguns sindicatos. Contudo, a maior discussão, tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, concentrou-se na compatibilização do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) com o texto contido no art. 625-D, introduzido na CLT pela Lei n. 9.958/2000: “Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se,…

SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS EM PRIMEIRO PLANO. MULTA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Sob a dicção de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", a Constituição da República empalmou o princípio da inafastabilidade da jurisdição,…

“proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. Resposta: Há direitos fundamentais que realizam a função de garantias constitucionais jurisdicionais. Essas garantias consistem na certeza de uma proteção adequada exercida pelo Poder Judiciário quando for necessário. Dentre esses direitos que consistem em garantias jurisdicionais encontram-se a proibição dos tribunais de exceção, o princípio do juiz natural, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o…

da jurisdição, que reservavam ao juiz a função de declarar o direito [CHIOVENDA] ou de criar a norma individual [CARNELUTTI], submetidas que eram ao princípio da supremacia da lei e ao positivismo acrítico. O Estado constitucional inverteu os papéis da lei e da Constituição, deixando claro que a legislação deve ser compreendida a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais." (MARINONI, Teoria Geral do Processo, 3ª ed., p. 135-136) Em tempo, DIDIER JR…

nosso – É cediço que a execução extrajudicial significa uma forma de autotutela da pretensão executiva do credor exequente, que deve ser rechaçada pelo Estado de Direito, porquanto fere o princípio da inafastabilidade da apreciação judiciária (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita o monopólio de jurisdição e o princípio do juízo natural (CF, incisos XXXVII e LIII, do art. 5º), priva o cidadão(executado) de seus bens, sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), viola o contraditório e a…