Princípios Da Função Social Do Contrato E O Principio Da

.......... 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................................... 8 3 1 INTRODUÇÂO Esse estudo propõe realizar uma reinterpretação do Direito Contratual baseado no princípio da boa-fé objetiva, núcleo atual do direito das obrigações, associado ao fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil. Com a abordagem desse assunto, pretende-se fornecer mecanismos de releitura crítica e construtiva do modelo…

O Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a…

Instituição Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) Curso: Direito Docente: Professor CONTRATOS EMPRESARIAIS Constitucionalização do Direito Privado Aplicação dos seguintes princípios: a) Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF/88); b) Solidariedade Social (art. 3º, I da CF/88); c) Isonomia (art. 5º, caput da CF/88). “Escada Ponteana” Plano da Eficácia: a) Condição; b) Termo; c) Encargo; d) Consequências do inadimplemento; e) Outros elementos (efeitos)

Fichamento: Direito Civil Brasileiro V. 3; 8ª Ed. /2011, Carlos Roberto Conçalves, Caps. 01 -Noção Geral e 02 – Da formação dos Contratos. Cap 01 – Teoria Geral dos Contratos (Noção Geral). 1. - Conceito. - É o mais comum e a mais importante fonte de obrigação (fatos humanos que o C.Civil Brasileiro considera geradores de obrigação: Contratos, declarações unilaterais de vontade, atos ilícitos, dolosos e culposos). - Espécie de negócio jurídico que depende, para sua…

CONTRATO: ESTRUTURA MILENAR DE F U N D A Ç Ã O D O DIREITO PRIVADO. Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironakd Professora Doutora do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Resumo: A ingerência gradativa por parte do Estado na estruturação do conteúdo contratual. O parâmetro liberdade de contratar com…

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Uma vez externada as manifestações de vontades, o contrato se concretiza, estabelecendo um vínculo obrigacional entre as partes. Este princípio consiste basicamente na liberdade conferida às partes contratantes, de criarem relações jurídicas, de acordo com suas intenções e necessidades, desde que obedeçam às regras impostas pela lei. Para Maria Helena Diniz: “O principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes,…

plano constitucional dos princípios fundamentais do direito civil, que passam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional. Publicização e constitucionalização: uma distinção necessária: Publicização do Direito Civil e constitucionalização deste são situações distintas: A publicização compreende o processo de crescente intervenção estatal, especialmente no âmbito legislativo, característica do Estado Social do Século XX.…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Consoante ensinamento do ilustre autor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, Curso de Direito Processual Civil, 48ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 2007, o Estado e as partes conjugam esforços no processo para solucionar o litígio, de modo que enquanto as partes defendem interesses privados, o Estado procura um objetivo maior que é o da pacificação social, mediante a justa composição do litígio e a prevalência do império da ordem jurídica. Dessa forma,…

Introdução; 2. Princípios 3. Adimplemento; 4. Mora; 5. Adimplemento Substancial; 6. Conclusão; 7. Referências. 1 INTRODUÇÃO O direito tem como uma de suas características a necessidade de tentar suprir e, consequentemente, regulamentar as relações jurídicas e sociais. Por tudo isso, encontra-se intimamente ligado às mudanças de comportamento da sociedade, buscando sempre acompanhar a evolução histórica. No contrato, um dos institutos mais antigos da história não foi diferente. O…

PAULO Ni Mkt 110 CONTRATtiAl lamas au** 25. Contrato de incorporaeao imobilitiriu. Notas a Lci 4.591/1%4 LuCitIllt1 MAUI 627 26. 0 contrato de separacao e divorcio consensuais em face da Lei 11.441/2007 lnacio de Carvalho Neto 657 27. Da eviccao aspectos materiais e processuais Alexandre Freitas Camara 683 RECONSTRUcA0 DO CONCEITO DE CONTRATO: DO CLASSICO AO ATUAL 28. Pretensao do reu de manter o contrato com modificacao de suas clansulas…