Princípio Do Contraditório Na Lei De Execução Penal

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

fundamental consistente na crença da necessidade de enquadrar o processo, a todo custo, nas categorias do direito privado; e, além disso, já no próprio Código Napoleônico indicava-se uma outra fonte de obrigações, que o fundador da doutrina omitiu: a lei.(pag.304) 173. o processo como relação jurídica 3.9 Essa doutrina é devida a Bülow, que a expôs em 1868 em seu famosíssimo livro Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias, unanimemente considerada como a…

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 387, IV DO CPP Aluna: Juliana Toscano Silvestre Turma: D Professor: Josivaldo Félix 1. Introdução Com o advento da Lei nº 11.789/2008 alterou-se a redação do art. 387, IV do CPP, a saber: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”

I - O DRAMA O interesse do publico pelos processos, principalmente pelos penais, mas também pelos cíveis, sempre existiu, talvez com os estímulos da imprensa e da rotogravura, esse interesse tenha chegado ao apogeu. O drama, que é um grotesco contraste de forças, de interesses, de sentimentos e de paixões. Produz-se, então, espécies de fuga da própria vida, em virtude de que o espectador de identifica com os atores do drama, e ate com um só deles, uma vez que cada qual acaba por…

imposta por lei. Sendo o processo o instrumento de aplicação da lei, é ele próprio regulado pela lei. Princípios fundamentais do processo. Os princípios fundam entalisco processo são de duas categorias. Alguns informam qualquer sistema processual, sendo mesmo indispensáveis para que o sistema funcione bem; outros variam conforme a orientação filosófica que o legislador imprima ao sistema. Os primeiros são princípios ideológicos, enquanto os segundos são princípios sistemáticos. Os…

ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios Constitucionais  Devido processo legal (5º, LIV),  Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas Processuais  Sistema acusatório (contraditório, ampla defesa, publicidade, o órgão acusador…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

ESTUDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Na antiguidade a execução se dava de forma corporal É dos direitos das obrigações que surge a ideia de execução- o direito das obrigações estuda a relação entre as pessoas mas essa relação é sempre patrimonial. Napoleão Bonaparte em seu código de 1804 passou a entender que a execução não devia ser mais corporal e sim patrimonial. Historicamente não se pode datar o nascimento das obrigações e das execuções no mundo; as obrigações não…

PROCESSO PENAL - II PRINCÍPIOS: 1) PRESUNÇÃO DE INOCENCIA OU ESTADO DE INOCENCIA OU NÃO CULPABILIDADE a. Regra constitucional, prevista na CF, artigo 5º LVII. b. Noteia todo o processo penal c. Sumula STF 716 - Admite progressão de regime antes do transito em julgado se houver recurso do réu. d. NÃO HÁ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA 2) AMPLA DEFESA a. Assegurar aos litigantes a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF 5º LV) b. Auto Defesa (não obrigatória)…

JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES…