Princípio De Proteção Da Dignidade Da Pessoa Humana E A

dos tratados de proteção a direitos humanos – status diferenciado. • Processo de universalização dos Direitos Humanos deflagrado no pós-guerra – atrocidades da Segunda Guerra (Nazismo). • Direitos Humanos transcendem e extrapolam o domínio reservado do Estado ou a competência nacional exclusiva. Parte I – A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção a Direitos Humanos • Incorporação pelo direito brasileiro de Instrumentos internacionais de proteção dos…

externo a ele, pois se trata de um afrontamento a dignidade da mulher, como ser humano, fere o princípio da igualdade, além disso, é um problema de saúde pública, e deve ser encarado como tal. Sendo assim, as implicações sociais oriundas da promulgação da Lei Maria da Penha são uma realidade nunca vivida em nosso País. A realidade enfrentada pelas mulheres brasileiras foi modificada por meio desse instituto, que trouxe proteção e dignidade à pessoa da mulher brasileira. Enfim, pela luta…

consagra o princípio da dignidade da pessoa humana através da teoria concepcionista e através de uma nova tendência constitucional existente hoje no Direito de Família. A tendência a uma visão constitucional no direito familiar vem surpreendendo e trazendo consigo novos parâmetros ao conteúdo patrimonial no sistema jurídico civilistico. Essa transformação diz exatamente que o direito de família deixou de ser um sistema de proteção ao patrimônio e passou assim a privilegiar os valores…

essa busca foi positivada por meio de uma frase grafada no rodapé da documentação produzida internamente, recentemente revisada, com o acréscimo da expressão “sob a proteção de Deus”: “Nós, policiais militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana”. Ao longo desse período, muitas foram as medidas adotadas. Dentre elas, podemos ressaltar: inserção de matérias voltadas aos direitos humanos nos…

internas e externas, que visam proteger a pessoa humana. Editadas por Estados de todas as regiões do mundo materializam através de: (ex.: tratados, convenções, acordos, pactos internacionais, Constituição e as normas infraconstitucionais que tratam da proteção da pessoa humana. Conjuntos de direitos inerentes a dignidade humana, permitem a pessoa afirmar sua condição humana, servem para assegurar ao homem o exercício da liberdade a preservação da dignidade e a proteção de sua…

objeto análise da problemática relacionada à proteção dos direitos fundamentais sociais no direito brasileiro, especificamente no que diz com a possibilidade de se outorgar uma proteção constitucional ao nível já atingido de concretização de tais direitos contra atos do Poder Público que venham a restringi-los e/ou suprimi-los. Para tal desiderato, a investigação científica propôs analisar o instituto jurídico que vem sendo denominado pela doutrina de princípio da proibição do retrocesso…

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DIGNIDADE NO DIREITO - I Sophia Moreira Reis Lapenda. Antes de tratar a dimensão jurídico-constitucional da dignidade da pessoa humana, será interessante abordar, mesmo que de forma superficial e com a tentativa de uma aproximação com o conteúdo e significado de dignidade, a própria noção de dignidade da pessoa, uma vez que tal conceito já era reconhecido antes mesmo a sua importância no direito positivo. 2.1. Dignidade Humana: Origem Etimológica e Conceito

que deve ser resolvido através do princípio da proporcionalidade, de modo que se possa resguardar o que é efetivamente protegido pela norma constitucional. De acordo com Branco (2008): Em relação ao âmbito de proteção de determinado direito individual, faz-se mister que se identifique não só o objeto da proteção (O que é efetivamente protegida?), mas também contra que tipo de agressão ou restrição se outorga essa proteção. Não integraria o âmbito de proteção qualquer assertiva…

Westrupp Acadêmica: Ariele Veiga Cardoso Exploração Indevida da Imagem: Pessoa Pública RESUMO: O conceito de imagem, do direito e a sua exploração indevida em caráter de pessoa pública é o assunto desse presente artigo. Atualmente tem-se ganhado destaque qual é o direito à imagem de uma pessoa pública, ou seja, aquela que por ofício, profissão ou opção pessoal, possui uma personalidade que toca ao interesse das pessoas em geral. O Direito a imagem, de uma forma geral, está…

a nova ordem democrática adveio à necessidade de novos instrumentos jurídicos de proteção, voltados para a redução das desigualdades e plenitude da realização da dignidade da pessoa humana. Daí o surgimento de novos direitos, voltados, dentre outros aspectos, para a tutela de determinadas categorias de indivíduos, colocados, por sua especial condição, à margem dos processos sociais contemporâneos. É o caso da pessoa idosa. Pois, o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741, de 1º de outubro de…