Princípio De Proteção Da Dignidade Da Pessoa Humana E A

HUMANOS E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ABORDAGEM ACERCA DO ABORTO ANENCEFÁLICO Lucas de Almeida RESUMO O tema abordado pelo presente artigo é o de analisar a conduta de precipitação do parto do feto anencefálico, uma vez que este não teria condições sobreviver e faleceria antes mesmo do nascimento - no útero materno -, ou sobreviveria por um breve momento após o parto. Deve se ter em mente que os direitos a serem analisados são os direitos humanos e o…

entidade monoparental) receberem tutela jurídica limitada; II – Há igualdade entre os três tipos, não havendo primazia do casamento, pois a Constituição assegura liberdade de escolha das relações existenciais e afetivas que previu, com idêntica dignidade. O principal argumento da tese I, da desigualdade, reside no enunciado final do § 3o do art. 226, relativo à união estável: 'devendo a lei facilitar sua conversão em casamento'. A interpretação literal e estrita enxerga regra de…

adequada proteção da biodiversidade, os Estados devem desenvolver estratégias eficazes, cujo objetivo principal é o uso exclusivo para fins pacíficos, de forma a proteger, conservar e manejar sábia e adequadamente os recursos naturais para transmiti-los às futuras gerações. As quais devem ser norteadas pelos tratados internacionais em matéria ambiental, mais especificamente os relacionados à proteção da biodiversidade. Porém, tais regulamentos possuem a finalidade de proteger a…

ANHANGUERA-UNIDERP UNIDADE DE CARATINGA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS CARATINGA – MG 2014 ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do…

Dignidade da Pessoa Humana A dignidade da pessoa humana é considerada um valor supremo, e não um direito. O surgimento do termo dignidade da pessoa humana apareceu pela primeira vez na bíblia, que diz que o homem foi feito a imagem e semelhança de Deus, o qual o liga a uma divindade que tem reverência e valor. Tais direitos aparecem com certa frenquência na bíblia, como na passagem: “São Tiago, um dos doze apóstolos escolhidos por Jesus de Nazaré para segui-lo, que encontrou o martírio…

Antonio Carlos de Sousa Bruna Luiza de Oliveira HABEAS CORPUS O REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA GOIÂNIA MARÇO DE 201 FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO Antonio Carlos de Sousa Bruna Luiza de Oliveira HABEAS CORPUS O REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina de Teoria…

1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos,…

da colisão entre direitos fundamentais e apresenta a ponderação de interesses como um método apto a encontrar uma resposta justa e razoável a cada fato concreto. PALAVRAS-CHAVE DIREITOS FUNDAMENTAIS; COLISÃO; PONDERAÇÃO DE INTERESSES, DIGNIDADE HUMANA. ABSTRACT The efficacy of the basic rights isn’t absolute. It can be restrained in concrete case, when the exercise of a basic right by its owner is hinder or make difficult to the owner of another basic right to exert it with…

Os conceitos fundamentais e a tradição jusnaturalista - Luis Fernando Barzotto O presente artigo versará sobre a dignidade da pessoa humana; baseado na tese de Carl Shmitt, a qual defende que todos os conceitos do Estado moderno são conceitos teológicos secularizados, o conceito de dignidade da pessoa humana analisado adiante se dividirá em dois elementos: a pessoa humana e o reconhecimento. No que tange ao primeiro elemento, Agostinho, ao tentar explicar exatamente o que é a Trindade, ou

Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro nos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tido como um supraprincípio que rege os demais, bem como o Princípio da Igualdade, que garante que todos são iguais perante a lei e a sociedade. O Princípio da Igualdade de Direitos, um dos principais e decisivos princípios para o regulamento jurídico e ético, tal princípio enquadra-se como referência no texto constitucional.