Princípio De Proteção Da Dignidade Da Pessoa Humana E A

autarquia previdenciária afronta a Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 1º os fundamentos que regem a República Federativa do Brasil, merecendo destaque o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, quais sejam: "a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição", previstos taxativamente no artigo 6º do Texto Magno.…

direitos e obrigações de cada contribuinte a partir da sua capacidade de contribuição. Estudaremos o principio da dignidade da pessoa humana fato este imprescindível para analise do Mínimo Existencial e o poder do Estado e suas limitações de tributar. Palavras Chaves: Mínimo Existencial, Direito Tributário, Contribuição, Estado. 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo analisar o principio do mínimo existencial e sua aplicabilidade no campo tributário, sendo assim o poder…

14/02/2014 Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Relação Trabalhista Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Tema 1 Profª Bruna Caroline Domingues Fundamentos do Direito do Trabalho - Conceito. - Características. Fundamentos do Direito do Trabalho - Funções do Direito Trabalhista. - Tutela das Relações de Trabalho. 1 14/02/2014 Fundamentos do Direito do Trabalho - Natureza. - Direito Público x Direito Privado Fundamentos do Direito do Trabalho

Humanos – Democracia – Garantias – Liberdade – Proteção – Dignidade – Igualdade - Sumário Introdução 1 - Qual o valor máximo de nossa Carta Magna? 2 - Direitos humanos , para todos os brasileiros ! Conclusão 2 1 – Introdução Não podemos deixar de referir que o nosso mundo, hoje, é muito diferente das décadas anteriores. O mundo contemporâneo possui avanços tecnológicos, avanços científicos, e principalmente culturais. Tudo mudou, as pessoas mudaram, as coisas…

Afetivo dos genitores em face de sua prole. O afeto é considerado atualmente como elemento essencial nas atuais entidades familiares no qual deverá ser necessariamente observado. Acontece que existem genitores que, apesar da previsão constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, negligenciam o dever de cuidado decorrente do poder familiar, abandonando afetivamente seus filhos, causando-lhes sérios danos passíveis de indenização. O presente trabalho tem por objetivo…

engenharia genética, conectados diretamente à questão da vida humana e aqueles advindos da tecnologia da informação, ciberespaço e realidade virtual. Trata-se de assuntos que merecem destaque em razão da alta complexidade, do rápido avanço das tecnologias envolvidas nestes campos de conhecimento e da necessidade de regulação de procedimentos e métodos empregados, uma vez que envolvem diretamente a vida humana, e por conseqüência, a própria dignidade. As questões relativas à eugenia,…

JULIANA BORNAKI SALDANHA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA. IPATINGA – MG FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA 2011 JULIANA BORNAKI SALDANHA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA.

para uma união constituída por pessoas do mesmo sexo. Em virtude disso pode-se notar que a união de pessoas do mesmo sexo não se enquadraria aos preceitos legais e às normas instituídas no referido código. No entanto, a realidade do nosso País não espelha somente nesses moldes de família. Bem ao contrário, outros aspectos mereciam ser observados a fim de que uma análise ampla do poder judiciário pudesse existir com o intuito de aplicarem de forma devida os princípios previstos em nossa…

Direitos humanos: a dignidade da pessoa humana como valor maior do sistema jurídico Nadya Regina Gusella Tonial* Resumo Introdução O presente estudo constitui-se na análise do princípio da dignidade da pessoa humana a partir de uma dimensão trazida pelos direitos humanos. Ao longo da história da humanidade a noção de pessoa modificou, no tempo, no espaço e de acordo com os pensamentos filosóficos. Nesta seara, destaca-se a filosofia kantiana. Todavia, foram as atrocidades cometidas nos…

teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também, a difamação, a…