Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

em desacordo com a regulamentação – vaga de carga”. Senão vejamos: 2.1. PRELIMINARMENTE 2.1.1 Do Arquivamento do Auto por Infringir o artigo 281, inciso II, do CTB. O Código de Trânsito Brasileiro regulamentou em poucos artigos o processo administrativo destinado à imposição da multa de trânsito ao infrator. Prova disso é a interpretação a ser dada ao prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do diploma legal, cuja transcrição é oportuna. Vejamos:

Processo Administrativo Disciplinar – Portaria CGMP Nº , já qualificada, vem por seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Notificação Nº 006, nos termos do art. 96-A, §5º e art 96-B, inciso II da Lei Complementar Estadual Nº 12/94, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, que ora passa a tecer nos termos abaixo transcritos: I-PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O princípio da supremacia da Constituição, como uma das pedras angulares do estado Democrático de Direito, coloca-a no vértice do sistema jurídico pátrio, de modo que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os…

Penal e Administrativo Curso:GESTÃO EM SEGURANÇA PUPLICA. Professor: ANDREIA REGIS VAZ Nome do aluno: Data: 25-02-2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas…

importantíssimos princípios e preceitos norteadores do direito, chega às raias do abuso por suprimir garantias constitucionais. Ao tentar criar uma lei mais severa para punir condutores alcoolizados, o texto da lei passou a tratar o cidadão comum como criminoso, constrangendo as pessoas a adotar condutas não obrigatórias ou determinadas em virtude de Lei, privando-as de sua liberdade para obtenção de provas das supostas infrações, em grave afronta aos Princípios da Presunção de…

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

O dever-poder de punir só se realizará através do processo penal. 1. 2 – Processo Penal: * Ilícito penal – conflito de interesse (direito de punir do Estado e liberdade). * Conflito – auto-defesa ou auto-composição – processo. * No Brasil a exigência da resolução de conflitos por meio do processo está previsto na CRFB/88, no art. 5º., LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” * Princípio do Juiz Natural – art. 5º., LIII e XXXVII…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA DIREITO PRINCÍPIOS Volta Redonda 2015 Princípios Gerais do Direito Processual Civil Princípio do Devido Processo Legal ( due process of Law) Segundo tal princípio, ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem um julgamento justo e prolatado com base em regras previamente estabelecidas pela lei (artigo 5°, inciso LIV, CF/88) Princípio da Imparcialidade Para ser válido, o processo há de ser presidido por autoridade…

1 Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar é o meio empregado pela Administração Pública para apurar faltas disciplinares e/ou violação de deveres funcionais, como também para a imposição de sanções administrativas a servidores públicos. A Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 148, conceitua processo administrativo disciplinar como…