Noções gerais direito processual penal

1.1 – “Jus Puniendi”:

* Conceito: “o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada pela norma criminal, contra quem praticou a ação ou omissão nela descrita, causando um dano ou lesão jurídica.”

* Estado não só pode como deve punir.

* O dever-poder de punir só se realizará através do processo penal.

1. 2 – Processo Penal:

* Ilícito penal – conflito de interesse (direito de punir do Estado e liberdade).

* Conflito – auto-defesa ou auto-composição – processo.

* No Brasil a exigência da resolução de conflitos por meio do processo está previsto na CRFB/88, no art. 5º., LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

* Princípio do Juiz Natural – art. 5º., LIII e XXXVII da CF/88: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, “não haverá juízo ou tribunal de exceção.”

* “Processo é o conjunto de atividades e formas, mediante as quais os órgãos competentes, preestabelecidos na lei, observando certos requisitos, promovem, julgando, a aplicação da lei penal em cada caso concreto.” (Mirabete)

2 – Direito Processual Penal:

2.1 – Conceito:

2.1.1 – Processo Penal é o conjunto de atos cronologicamente concatenados (procedimentos), submetido a princípios e regras jurídicas destinadas a compor as lides de caráter penal. (Mirabete)

2.1.2 – Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. (Mirabete)

2.2 – Posição enciclopédica:

* O Direito Processual Penal é um dos ramos do Direito Público – Estado.

* O Direito Processual divide-se em Processual Cível e Processual Penal, conforme o seu conteúdo.

3 – Direito Processual Penal e outros Direitos:

* Subordina-se ao Direito Constitucional – correlação com o Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito