Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de inelegibilidade? Em quais princípios a Lei Complementar nº 135/2010 se sustenta? Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem…

Fichamento livro: "Princípios do Processo na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Princípio da Dignidade Humana O direito processual está subordinado aos princípios constitucionais gerais. Entre esses podemos ressaltar o princípio da dignidade humana cujo é fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, ART. 1º,III). A dignidade humana constitui norma fundamental do Estado, mas não só isso, ela fundamenta a sociedade já constituida, e aquela que poderá ser constituida. Esta dignidade

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Conceito É um princípio jurídico fundamental onde estabelece que o Estado deva se submeter à força imperativa da lei. O princípio da legalidade é a expressão da garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares e exclusivamente favoráveis daqueles que a governam. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o princípio da legalidade se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei,…

renunciaram ao cargo para assim evitar uma possível abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição, com a finalidade única de evitar possíveis punições.A Lei Complementar 135/2010 trás inúmeros confrontos com a Constituição Federal, sendo dois os mais relevantes: primeiro, a não observância do princípio da anualidade eleitoral, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal, e, segundo, o desrespeito ao princípio da não-culpabilidade, também estabelecido…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE A expressão "igualdade" designa a ideia de equivalente, de identidade, analogia e semelhança. É nesse sentido que o termo aparece no princípio jurídico consagrado em vários artigos da Carta Constitucional vigente. O artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988 declara: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

PROCESSO PENAL – 2º BIMESTRE + Princípios do Processo Penal Normas que norteiam a aplicação e a interpretação do direito, ao mesmo que conferem unidade ao sistema normativo, e em alguns casos, resolvendo conflitos na ausência de legislação.  Quanto à classificação: - Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento,…

de um particular, faz presumir que se esteja decidido a mantê-lo com firmeza”[2]. O citado autor, ao classificar o Direito, conclui tratar-se de uma palavra com dois sentidos: objetivo e subjetivo. O sentido objetivo do direito é o conjunto de princípios jurídicos aplicados pelo Estado à ordem legal da vida. Já o sentido subjetivo do direito é a transfusão da regra abstrata no direito concreto da pessoa interessada.[3] Assim, o sentido objetivo é a existência de normas jurídicas que…

Princípios constitucionais do processo penal: Questões polêmicas 06/03/2005 Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos ----------------------------------------- Fábio Ramazzini Bechara Promotor de Justiça e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus ----------------------------------------- Pedro Franco de Campos Procurador de Justiça em São Paulo e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus 1. INTRODUÇÃO…

os de quarta, também não são pacificamente reconhecidos pela doutrina, como o são os das três primeiras. No entanto, os direitos que por essa geração são reconhecidos, quais sejam, a honra, a imagem, enfim, os “direitos virtuais” que ressaltam o princípio da dignidade da pessoa humana, decorrem de uma era deveras nova e contemporânea, advinda com o exacerbado desenvolvimento da Internet nos anos 90. Tais valores, portanto, são defendidos e protegidos por essa geração de direitos, com a…

18/10/13 101_DMI823_PA_NR: QUESTIONÁRIO 1 Notas: 1 São direitos sociais de segunda geração: Escolher uma resposta. a. Liberdade b. Salário mínimo c. Processo Legal d. a Propriedade privada. e. Fraternidade Resposta correta: Salário mínimo. Com entário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta! Os direitos de segunda geração ou de igualdade são os direitos econômicos e sociais, como: educação, trabalho e outras mais, que se somaram às já existentes.…