Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

b) o processo será secreto. c) a confissão é elemento suficiente para a condenação. d) Todas as alternativas estão corretas. 2 No sistema acusatório: a) a confissão é elemento suficiente para a condenação. b) em regra, o processo será público. c) o acusador e o acusado não se encontram no mesmo pé de igualdade, tendo em vista que não há direito ao contraditório. d) as funções de acusar, defender e julgar não são atribuídas a pessoas distintas. 3 Pelo princípio do estado de…

DIFERENTES......................31 CAPÍTULO 3 - O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.......33 3.1 A QUESTÃO DOS PRINCÍPIOS RELACIONADOS A MATÉRIA E SEU STATUS CONSTITUCIONAL...................................................................................................33 3.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A DISPENSABILIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ......36 3.3 A QUESTÃO DA

GOMES ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. ROSANA WALTER SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA 2012 2 ROSANA WALTER ACUSAÇÃO GENÉRICA NOS CRIMES SOCIETÁRIOS: violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de…

jurídica da guia de recolhimento e da execução da pena. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena. A sentença torna-se título executivo extrajudicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. Possui particularidades que os demais processos executórios não possuem- como exemplos: não tem o seu início determinado de ofício pelo juiz, na maior parte dos casos, além de não…

CAUTELARES E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SUMÁRIO Introdução; 1 Prisão preventiva, Prisão em Flagrante e Prisão Temporária; 2 Principios Constitucionais; 3 Conflito entre Prisões Cautelares e o Princípio da Presunção de Inocência; Considerações Finais; Referencias das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho tem como objeto de análise as Prisões Cautelares do Direito Processual Penal brasileiro, assim como, o seu conflito com o Princípio da Presunção de Inocência…

Noções iniciais O princípio do contraditório é uma das garantias fundamentais dos cidadãos e das pessoas jurídicas, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição do Brasil. De acordo com esse inciso, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Segundo o inc. LV, o princípio do contraditório (ou simplesmente “contraditório”, como é…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL BREVE HISTÓRIO O processo penal no Brasil foi, inicialmente, instituído por meio das legislações do Império, tais como: Ordenações (sec. XVI a meados do século XXIX), Constituição do Império. E, mesmo após a independência continuaram a vigorar as Ordenações Filipinas e leis avulsas até o advento de nossa primeira legislação codificada, o Código de Processo Criminal de Primeira Instancia (1832). A Constituição Federal de 1891 fracionou o processo,…

Bernardo do Campo 2014 ETAPA 1 Aula- tema: Dos Princípios Processuais. Esta atividade é importante para que você identifique os princípios processuais penais que são mais relevantes no direito pátrio, sendo oportuno ressaltar que eles serão utilizados para sempre no decorrer de sua carreira jurídica. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 - Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo - do Programa de Livro Texto, e elaborar…

PÓS-GRADUAÇÃO EM PROCESSO PENAL – EAD MÓDULO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 31/03/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Guilherme Madeira 1. Material pré-aula a. Tema Provas (teoria geral das provas e provas ilícitas) b. Noções Gerais “O ônus da prova representa um encargo, uma responsabilidade, uma incumbência. Possui um sentido negativo, valorando-se como obrigação da qual não se pode subtrair sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis ao próprio interesse. É exatamente nesse…

quero agradecer, de forma especial, à minha namorada, Cristina. 3 Resumo O enriquecimento ilícito trata-se de um fenómeno que preocupa qualquer sociedade nos dias modernos. Na procura de soluções para fazer face a este problema existem princípios jurídicos que não podem ser rejeitados no momento da formulação de tipos incriminadores. Assim, o objectivo principal deste trabalho consiste em demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima…