Princípio De Inocencia E Processo Administrativo

tributário Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o condão…

civil, minha profissão, meu endereço, enfim, tudo o que possa me identificar. Ora, porque o agente de trânsito não quer se identificar para que eu possa saber, quem está me processando? Sim, porque isto, a defesa que eu estou fazendo é um processo administrativo. A Jurisprudência é torrencial no sentido de que, havendo qualquer irregularidade na notificação da infração, o auto deve ser julgado insubsistente, e arquivado. È o que acontece no caso em apreço, pelo que requer o…

O constituinte originário, no Capítulo sobre os direitos e deveres individuais, elencou como garantias fundamentais de todo cidadão o princípio da presunção de inocência e o direito do preso de permanecer calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5º, incisos LVII e LXII, da Constituição Federal. Desses princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de “não produzir provas contra si”, que encontra

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS RECIFE 2014 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS Trabalho da disciplina de Direito Processual Penal apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como exigência parcial para a aprovação na disciplina lecionada pelo Professor Alexandre Nunes. RECIFE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................... 5 1.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO DE OSASCO - SP Processo nº 0014001-51.2014.8.26.0405 Controle nº 1471/14 Autor: Ministério Público Réus: GUILHERME ALMEIDA CASTELANO e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei,…

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A…

COMUM E MILITAR = TDPCM 2009 = UNIDADE 1 – DO PROCESSO PENAL 1.1 Conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; 1.2 Princípios e fontes do direito processual penal. PROCESSO PENAL: conceito, objeto, finalidade e relação com o Direito Penal; CONCEITO DE PROCESSO O processo, oriundo do latim procedere, tem entre alguns dos seus significados, o de seguir adiante, caminhar, avançar, fenômeno de desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento, modo de…

48 7. Os princípios utilizados na primeira fase das investigações 54 7.1 Principio da oficialidade .............................................. 54 7.2 Princípio da legalidade ................................................. 56 7.3 Princípio da indisponibilidade ....................................... 59 7.4 Princípio da verdade real .............................................. 63 7.5 Princípio da presunção de inocência ........................... 67 7.6 Princípio do menor…

Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula FLAVIO MARTINS EMENTA DA AULA 1. Contraditório e ampla defesa. 2. Lei processual no tempo 3. Lei processual no espaço 4. Inquérito policial GUIA DE ESTUDO Contraditório e ampla defesa (art. Art. 5, LV ):  Contraditório: Contraditório Bilateral: Contraditório mais reação possível, as partes devem ser comunicadas sobre tudo que ocorre no processo. A parte responde se quiser.  Ampla Defesa:…

Ponto 3 Aplicação da lei penal. Princípio da legalidade: reserva legal, taxatividade e irretroatividade. Constituição Federal Art. 5o XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Código Penal Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da legalidade (Princípio da reserva legal; Princípio da anterioridade e Princípio da taxatividade)…