direito penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo
Curso:GESTÃO EM SEGURANÇA PUPLICA.
Professor: ANDREIA REGIS VAZ
Nome do aluno:
Data: 25-02-2013

Orientações:
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1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R Na Constituição Federal de 1988 em seu inciso LVII no Art.5º encontra-se o princípio constitucional da presunção de inocência, que objetiva impedir a aplicação precipitada e irresponsável da justiça.

Para isso são garantidos os direitos ao contraditório e a ampla defesa em geral a pessoa acusada de eventuais delitos. Tais procedimentos fazem parte da nossa Constituição que se baseia em leis, que tratam seus