Princípio Da Sucumbência

sentença judicial, ficando assim, constatado que o ente está pretendendo converter um título judicial (sentença que arbitrou os honorários) em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), o que não deve ser admitido até mesmo por força do princípio da economia processual. 4. Por estes motivos, e por outros tantos, consoante tentará demonstrar o Apelado com suas presentes contrarrazões, que o recurso interposto pelo apelante não merece ser provido, senão vejamos: 5.…

Advocatícios A princípio trazemos o seguinte julgado: HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – DEVIDOS. Com fulcro noart. 8º, parágrafo único, da Lei Trabalhista, decido aplicar o quanto estatuído no novel Código Civil de 2002, mais precisamente aquilo que preceituam seus art. 389 e 404. Deles se extrai que a toda obrigação não cumprida, que gere indenização ao proponente, deve-se incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios. Não se trata, pois, de honorários advindos…

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a qual incluíra o precatório, referente aos honorários advocatícios do recorrente, na listagem ordinária para pagamento parcelado. O acórdão recorrido entendera que a verba decorrente dos honorários de sucumbência, dependente do êxito da parte a qual patrocina, não poderia ser considerada da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos no art. 100, § 1º - A da CF. Conclui-se pelo caráter exemplificativo do § 1º da referida norma e…

País e seu contributo ao acesso à justiça - meio de se alcançar o Para que se possa enfrentar o tema objeto deste estudo, torna-se de suma importância a análise preambular da sistemática dos Juizados Especiais, principalmente no que concerne aos princípios norteadores dos mesmos bem como uma teoria geral em sede de Recurso Adesivo. Graduando em Direito pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, Campus Três Rios, RJ. Graduanda em Direito pela Universidade Federal…

DE JURISDIÇÃO Composto de Varas representadas por Juízes monocráticos 1.2. Decisões Existentes do Poder Judiciário DO JUIZ - Despacho, Decisão Interlocutória e Sentença (art. 162 CPC). DESPACHO – ATO DO JUIZ QUE IMPULSIONA O PROCESSO (Princípio do Impulso Oficial) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ATO DO JUIZ QUE RESOLVE QUESTÕES INCIDENTES. SENTENÇA – ATO DO JUIZ QUE IMPLICA UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267 OU 269 DO CPC REQUISITOS DA SENTENÇA (ART. 458 CPC) RELATÓRIO:…

de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais, conforme cópia do documento de prestação de contas em anexo), que deveriam ser arcados pelos 10 autores da referida ação Cabe observar, portanto, que somando-se os honorários fixados em 25%, a verba da sucumbência fixada em 5% e os valores retidos de 2%, chega-se a 32%, valor que encontra-se abaixo do limite ético para o caso, conforme se verá abaixo. Cumpre ressaltar ainda, apenas por amor à transparência e à ética, que o autor da presente…

analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste

Voluntario da sentença, vem a presença de V.Exa., nos termos art. 475-B e 475 I, do CPC e no disposto nos artigos 22, parágrafo 4º, 23 e 24, parágrafo 1º, da lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia ) manifestar em relação aos honorários de sucumbência 20%, que foram fixados em sentença a favor do advogado e os CONTRATUAIS firmado com o beneficiado vencedor. Data vênia em, se tratando de sentença liquida dependendo simples calculo aritméticos requer o que abaixo segue: Dos…

DAMÁSIO DE JESUS MÓDULO III – 2012 NOME: JEFFERSON ROSA RODRIGUES RA: 820015857 Análise de Acórdão Tema: Classificação dos honorários de sucumbência como verba de caráter alimentar no concurso universal de credores. O presente trabalho tem como escopo a análise do acórdão proferido pela Corte Especial do Colendo STJ que, nos autos do Agravo Regimental em EMBARGOS DE…

subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.906/94. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Necessidade, no caso concreto, de incidência do percentual de honorários contratados sobre o quinhão tocante ao devedor na partilha, sob pena de violação dos princípios da equidade e boa-fé. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70049564974, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À…