Princípio Da Sucumbência

’ ‘Art. 12 .. Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.’ Honorários de sucumbência: O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia estabelece que os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia, não integram o salário ou a remuneração, não devendo ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. A norma ainda…

PRINCÍPIOS RECURSAIS: PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOA doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Dentre os autores que não a admitem, pode-se mencionar Manoel Antonio Teixeira Filho, Arruda Alvim, Tucci e Cruz e Tucci, dentre outros. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o…

TRÊS 3. Os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade são dois postulados normativos, sendo que a Proporcionalidade compreende a razoabilidade, logo ambos não são sinônimos. Razoabilidade é um conceito jurídico, ligado à ideia de bom senso e proporcionalidade. Segundo a maioria dos doutrinadores jurídicos, baseia-se na construção jurisprudencial desenvolvida nos Estados Unidos, onde os juízes possuiriam uma maior liberdade para interpretar a lei de acordo com os princípios da…

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS INTRODUÇÃO No volume anterior já se encarregou dos princípios fundamentais do processo civil. O mesmo dito a respeito se aplica aos princípios do direito recursal. Entre os primeiros fala-se em duplo grau de jurisdição, que se liga intimamente com os recursos. Ainda que não esteja previsto expressamente na Constituição Federal, resulta do sistema, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais, normalmente julgado por um…

esgotamento das vias recursais. Em vista disso, percebe-se que o conceito de recurso encontra-se intimamente atrelado com o princípio do duplo grau de jurisdição. Entre os princípios criados quando da Revolução Francesa, como mostrou Chiovenda, encontra-se o do duplo grau de jurisdição, que determina o trânsito da causa, da qual tem conhecimento dois tribunais sucessivamente. Este princípio constitui garantia de reta administração da justiça. Tal reapuração da decisão recorrida,…

fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie…

a fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de…

previsto em lei. → Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois para cada decisão, a lei prevê um recuso adequado – Princípio da Unirrecorribilidade. Todavia, a interposição equivocada não impede o conhecimento do recurso, desde que oferecido no prazo correto (art. 579) – Princípio da Fungibilidade. O princípio da Unirrecorribilidade é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos da mesma de…

estão dispostos no CPP. Para Vicente Greco Filho, numa classificação própria, “existem os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e os subjetivos (sucumbência e legitimidade para recorrer)”. - PRESSUPOSTOS OBJETIVOS a) Do Cabimento: o recurso a ser utilizado sempre deve ter previsão legal para a situação apresentada. Não há que se considerar a simples opinião do jurista que caberá o…

Súmula 218 do TST, pois esta trata, exclusivamente dos honorários de sucumbência, que difere dos honorários ora invocados, os contratuais, como acertadamente lembra IZODORO OLIVEIRA PENIAGO, a saber: “Destarte, o que o CC/02 veio a consagrar, de modo expresso, é o direito plena reparação do dano. Reconheçamos, pois, que o novo direito material contempla, expressa e independente da sorte dos honorários sucumbências (jungidos ao direito processual), a plenitude da…