Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - Brasil é República Federativa, Estado Democrático de Direito Indissolubilidade do vínculo federativo (vedada secessão) → cláusula pétrea Princípio Republicano (forma de governo) Desrespeito enseja intervenção federal Princípio democrático (regime político) Democracia semidireta Fundamentos Soberania = independência (externo) + supremacia (interno) Cidadania = possibilidade de o povo interferir politicamente Dignidade da pessoa humana =

Introdução Neste trabalho iremos analisar o diagnóstico a respeito da relação entre arbitragem e Poder Judiciário constituindo um instrumento relevante para se aferir o grau de aceitação da arbitragem, seus princípios e conceitos no país. Analisaremos o modo de muito embora grande parte do universo da arbitragem doméstica e internacional esteja apartado da esfera judicial (em decorrência do cumprimento espontâneo das decisões arbitrais), é evidente que o nível de receptividade dos…

O processo do trabalho é um ramo autônomo do direito em relação ao processual civil, pois tem princípios e regras próprias (prevalência da teoria dualista), que busca equilibrar a relação desigual, através do dir. processual e não só o material. É compromissado com a celeridade e eficácia. Tem por objeto regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e emprego. Obs: o processo civil é aplicado subsidiariamente ao

oposição a seus contratantes, os lojistas. Nada impede, porém, que o empreendedor seja também administrador, o que justifica usar neste estudo a expressão empreendedor e/ou administrador. Por fim, Avvad (2014, p.634) ensina que lojista “é a designação geral dada ao empresário, pessoa física ou jurídica, que desenvolve alguma atividade comercial dentro do shopping”, seja na condição de proprietário, seja na condição de locatário do espaço ocupado. Frise-se que o lojista exerce papel de…

culpa por parte do causador do dano, sendo passível a este, indenização. Por sua vez, a parte possui a responsabilidade de recompensar o profissional através de remuneração compatível com o valor da causa e o trabalho, independendo do êxito no processo. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê, no artigo 14, parágrafo 4.º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, responsabilidade subjetiva. Sob esse

Prof. Francisco Serrano Martins INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS I) NOÇÕES GERAIS: - Fato jurídico = qualquer acontecimento natural ou humano que produz conseqüências jurídicas (relevância para o direito). - Ato jurídico = expressão da vontade humana que produz conseqüências jurídicas. - Negócio jurídico = é a manifestação de vontade cercada de circunstâncias (negociais) destinadas a produzir efeitos jurídicos. (subordinado aos planos de validade, existência e eficácia)1. É dirigido a um fim…

RESUMÃO - TEORIA GERAL DOS RECURSOS Prof.ª Eliane Beck 1. Teoria Geral dos Recursos Por mais justa que seja uma decisão, o inconformismo é da natureza do homem, necessitando, por tal razão, de outra. Desse modo, o prejudicado busca a reforma da decisão, quer pelo próprio julgador, mediante novos argumentos, quer por outro julgador, o qual teria mais autoridade e mais sabedoria, por sua experiência. 1.1 Conceito Recurso é o meio, voluntário, utilizado para a obtenção…

1 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 – Conceito • há nos códigos (CPC ou CLT) o conceito de recurso? • e qual seria esse conceito? Recurso é o remédio processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial por juízo hierarquicamente superior. • importante destacar: 1) recurso é ato voluntário da parte 2) o recurso é interposto dentro do mesmo processo = relação jurídica processual 3) com que objetivo? ¬ anular – vício processual…

telefônico com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Réu, no mesmo dia, para solicitar o reparo do serviço, momento em que percebeu que o Réu não atendia o que preceitua o Decreto n° 6523 de 31 de julho de 2008, que regulamenta e fixa normas gerais para o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone. Neste sentido, ao efetuar o contato telefônico com o SAC do Réu não foi disponibilizado no primeiro menu eletrônico a opção de falar com o atendente, conforme dispõe o…

IRE ITO P ROC E S SUA L C IV IL ! Teoria Geral dos Recursos Introdução Recursos são remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. É importante frisar que o duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional…