Principios Do Direito Previdenciário

compulsórias. Pois a Previdência Social é parte integrante dos direitos fundamentais, elencados no artigo 6° da Carta Magna, por se tratar de direito social, plenamente reconhecido pela Declaração dos Direitos Fundamentais do Homem de 1948. Além do mais, a Previdência Social, em especial, o Regime Geral de Previdência Social, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201. Desta maneira, para manter o Sistema Previdenciário equilibrado e para que todos possam, amanhã, usufruir…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula II Correção dos Exercícios da 1ª aula: * Princípios e Fontes do Direito do Trabalho e Previdenciário * Hierarquia; * 1) Descreva dentro de um conceito próprio a diferença entre a palavra trabalho nos primórdios e a atualidade. Podemos dizer que antigamente o trabalho era exercido sem nenhum direito, não havia proteção do trabalhador e tinha sentido pejorativo, hoje entende-se trabalho como forma…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DA HERMENÊUTICA RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito Previdenciário. Logo, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social, uma vez que, vive-se num país democrático de direito, e sendo assim, todo cidadão terá seu estado de direito em relação às garantias constitucionais de forma natural,

Bibliografia: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZAR, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. Campinas – São José – SC: Conceito Editorial, 2006. I - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunistica (morfe, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros…

do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de 1993 com 29 anos de tempo de serviço, sendo seu benefício identificado pelo n. 42/7-5 . O seu…

Existem três elementos que compõem a Seguridade Social brasileira, quais sejam: Previdência Social, Assistência social e a saúde. Outros direitos sociais como cultura, educação e lazer não fazem parte da Seguridade Social brasileira por uma opção política do legislador constitucional de1988. A responsabilidade principal pela efetivação dos direitos fundamentais da seguridade social é do poder público no âmbito de todas as entidades políticas. Há uma atuação conjunta entre a…

A influência do princípio da solidariedade para a categoria dos segurados especiais no âmbito da Previdência Social 1 A influência do princípio da solidariedade para a categoria dos segurados especiais no âmbito da Previdência Social Resumo: Considerando a diferenciação quanto ao caráter contributivo dos segurados especiais para o sistema previdenciário, será analisado neste artigo qual o impacto da consideração efetiva da repartição solidária de responsabilidades sociais, econômicas…

intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da assistência judiciária…

forma como se aprecia e valora a prova no direito previdenciário demonstra a imprescindibilidade do instituto para a comprovação, por parte dos segurados, dos requisitos necessários à concessão de benefícios previdenciários, os quais de caráter eminentemente alimentar, porquanto substituidores da remuneração dos trabalhadores quando estes são acometidos por um risco coberto pelo sistema de seguridade social. Imperiosa a produção de prova para que o direito dos trabalhadores possa…

A palavra princípio nos traz a noção de início, fundamento, alicerce. A maioria dos princípios da Seguridade Social esta prevista no paragrafo único do art.194 da Constituição Federal. Com tudo não se pode dizer que são princípios da Seguridade Social a Igualdade, o Direito Adquirido e a Legalidade, pois os mesmos são princípios da Teoria Geral do Direito. A solidariedade é essencial à Seguridade Social, pois os ativos devem contribuir para sustentar os inativos. O principio da Solidariedade