Principios Do Direito Previdenciário

sobretudo em matéria de benefício previdenciário, consoante se ressaltará mais à frente. Aliás, de nada adianta discorrer profundamente sobre prescrição, se não for possível traçar, de modo claro, sua diferença com o instituto da decadência. Necessário ressaltar que, apesar de farta literatura sobre o tema, ainda existem muita dubiedade e falta de clareza no que concerne ao discernimento desses dois institutos. E, em direito previdenciário, essa confusão é…

benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR PREVIDENCIÁRIO para concessão do novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A Petição Inicial abaixo, SOMENTE DEVE SER UTILIZADA QUANDO O CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO FOR INFERIOR A UMA UNIDADE. ORGANIZADOR: PROFESSOR RODRIGO SODERO rodrigosodero@yahoo.com.br www.direitonapratica.com.br 1…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL – RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DULCE RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº 0359603 MM / RJ e inscrito(a) no CPF sob o nº. 512.093.497-87, residente e domiciliada na Avenida Hermes Da Fonseca, 106, Bl A , Tirol, Natal/RN,…

processo administrativo no benefício previdenciário Em obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a legislação previdenciária estabelece formas e prazos para a realização do contencioso administrativo. O segurado poderá interpor recurso às Juntas de Recurso ou às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social contra as decisões proferidas pelo INSS, referentes a reconhecimento de direitos de beneficiários…

Noções de Direito Previdenciário Por Sérgio Antunes NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O primeiro comentário que devemos fazer refere-se ao detalhe de que os assuntos pertinentes ao Direito Previdenciário deveriam ser de conhecimento de todas as pessoas, pois como fazemos parte do grupo considerado como “economicamente ativos”, fatalmente teremos que nos enquadrar no binômio que caracteriza as relações do sistema da Seguridade Social e, particularmente, das relações do…

da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade.…

INTRODUÇÃO Podemos observar que o Direito Previdenciário possui autonomia didática que nos permite uma possível interpretação de seus conceitos e princípios, sendo, que não podemos desconsiderar a dificuldade encontrada com relação a sua interpretação e sua aplicação direta em casos concretos. O sistema previdenciário tem como característica principal a proteção, ou seja, possui uma complexidade de normas que norteiam seu

sobrevivência e de sua família. Logo, o presente estudo pretende evidenciar que esse instituto coaduna-se com o nosso atual ordenamento jurídico, à luz da lógica, da analogia, da doutrina, da jurisprudência dominante e dos princípios constitucionais que regem o sistema previdenciário. ABSTRACT The objective of this work is to give an overview of the new institute “unretirement” including a doctrinal and jurisprudential analysis. Objective is to understand the significance of…

formulado por CRISTÓVÃO ROBERTO CALHEIROS, que objetiva seja reconhecido o direito de renúncia aos proventos da sua aposentadoria original, condenando o INSS à concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição mais benéfica. Na apelação, o Autor pugna pela reforma da decisão, sob o fundamento de que tem direito a renunciar a sua aposentadoria para averbação do tempo de serviço no mesmo ou em outro regime previdenciário, sem que isso configure afronta ao § 2º do artigo 18 da Lei…

1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.1 Revisão de Benefícios Previdenciários Este trabalho tem o objetivo de apresentar e discorrer sobre Direito Previdenciário-Regime geral de previdência social (RGPS). Julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª região, advindo do Processo RE 626489-RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Origem; SE- Sergipe; relator: Ministro Roberto Barroso; Reclamante: INSS; Procurador Geral Federal; Reclamada: Maria das Dores Oliveira