Principios Do Direito De Vizinhança

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA (ARTS. 1.277 AO 1.313, CC) 01) INTRODUÇÃO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil deveria ter chamado o Capítulo V de “Relações de Vizinhança”, visto que as regras são mais impositivas de obrigações do que concessivas de direitos. O objetivo é harmonizar a relação entre vizinhos, impondo obrigações aos titulares de prédios confinantes. Podemos conceituar as relações de vizinhança como um con­junto de limitações impostas pelo legislador ao direito de proprieda­de a fim

barulhos de animais, gritaria, soltura de fogos de estampido, ruídos provocados por equipamentos, buzina e alarme de veículo automotor, obras de construção e de reforma e indústria ruidosa são exemplos de situações que incomodam e desrespeitam o direito de todos a viverem em um meio ambiente equilibrado. A questão do excesso de ruídos toma proporções indevidas quando um indivíduo, a pretexto de se divertir ou trabalhar, acaba invadindo, com seu barulho, o modo de vida de outrem, que se…

Cabo Frio, 29 de Abril de 2013. Direito Civil IV Semana 08 * Unidade 3 – Propriedade (continução) 3.5 – Modos de aquisição da Propriedade mobiliária 3.5.1 – Espécies 3.5.2 – Distinção entre descoberta e ocupação Aquisição da Propriedade Móvel Modos de Aquisição 1-Usocapião 2-Ocupação 3-Achado de Tesouro 4-Tradição 5-Espscificação 6-Confusão, Comissão e Adjunção 1-Usucapiao (1260 C.C) A importância da usucapião para os moveis é evidentemente menos ampla do que…

Direito Civil 1) Conceito de direito de vizinhança. R: são direitos de convivência decorrentes da interferência entre prédios, limítrofes ou não. Juridicamente falando, os vizinhos podem morar no mesmo quarteirão ou no mesmo bairro, não é apenas aquele que mora contíguo, que é seu confinante/limítrofe. 2) Fundamento do direito de vizinhança. R: os DIREITOS DE VIZINHANÇA existem para limitar a propriedade em prol do bom convívio social entre vizinhos, afinal o Poder Público tem

base na inércia do sujeito de direito durante certo lapso de tempo. A prescrição extingue pretensões reais e pessoais. Ou seja, seu plano de abrangência é maior que o da usucapião. É uma força negativa, pois extingue direito. Usucapião: é um modo de adquirir a propriedade e outros direitos reais, acarretado a extinção do direito do antigo titular. Supõe a posse continua e pacífica. Restringe-se aos direitos reais, não sendo possível a usucapião de direitos pessoais. É uma força positiva

anormal da propriedade : O princípio geral a que se subordinam as relações de vizinhança é o de que o proprietário ou possuidor não podem exercer seu direito de forma a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho. O que fugir a isso e estiver previsto nos artigos 1277 ao 1281 é considerado uso anormal. Segue abaixo a transcrição dos artigos para melhor entendimento. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as…

álcool e direção (quase sempre em altíssima velocidade) tem aumentado diuturnamente a quantidade de vítimas fatais e dilacerado sonhos e histórias de vida que são abruptamente interrompidas em violentas colisões e atropelamentos. Para o operador do direito que labuta na seara criminal, a situação acima retratada traz insistente dúvida: como tipificar o ato praticado por aquele que, embriagado, toma a direção de veículo automotor, excede o limite de velocidade e as leis de trânsito e…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS V TERMO DE DIREITO DIREITO CIVIL IV ALUNA: LILIAN DUARTE CORREIA R.A. 201002157081 PROF: FERNANDO SÁ PLANOS DE AULA 10 E 11 Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Propriedade superficiária. Direitos de vizinhança. Objetivos Ao final dessa aula, o aluno deverá ser capaz de: - Compreender a…

proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. – acessão inversa ou invertida q está de acordo com o princípio da função social da propriedade Regra 3; Art. 1.256. Se de ambas…

DIREITO AMBIENTAL BRUMADINHO 2015 FACULDADE ASA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPIEDADE GUSTAVO BRUMADINHO 2015 INTRODUÇÃO O direito de propriedade, sem dúvidas, é fundamental para garantir a circulação de riquezas, bem como a segurança jurídica. Todavia, a concepção desse direito, atualmente, não mais possui o caráter absoluto que detinha no Estado Liberal. Portanto, hodiernamente, o direito de propriedade é flexibilizado