Principios Do Direito De Vizinhança

Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313). De acordo com o professor universitário Carlos Edison do Rêgo Monteiro, “o direito de vizinhança é o ramo do direito civil que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas” (O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil). Analisando a JURIPRUDENCIA] Em 2008, a Terceira Turma resolveu um…

LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DE VIZINHANÇA A PROPOSED MATRIX TO NEIGHBORHOOD IMPACTS SURVEYING AND EVALUATION Lollo, J. A.1; Röhm, S. A.2 1 Faculdade de Engenharia de Ilha Solteira – UNESP, Alameda Bahia, 550, 15385000, Ilha Solteira – SP, e-mail: lolloja@dec.feis.unesp.br 2 Centro De Ciências Exatas e de Tecnologia – UFSCar, Rodovia Washington Luís, Km 235, 13565-905, São Carlos – SP, e-mail: sarohm@power.ufscar.br RESUMO O Estudo de Impacto de Vizinhança,…

AMBIENTAL 1. Estudo de Impacto de Vizinhança A propriedade urbana é limitada por uma variedade de regras urbanísticas, a fim de que sua utilização atenda aos objetivos estabelecidos em nosso ordenamento jurídico. Com o objetivo de fazer com que o uso dessa propriedade esteja de acordo com a legislação, portanto, é essencial que o proprietário se submeta ao zoneamento, bem como aos índices urbanísticos impostos. Essas limitações ao exercício do direito de propriedade têm o…

STJ aplica normas do Direito de vizinhança para resolver conflitos 18/02/2013 Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? De acordo com matéria especial do STJ, é bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar restrições e até mesmo violação dos direitos do seu vizinho. Veja o que a corte traz sobre o tema. Para…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ CÉLIA BERNARDES CHAGAS, brasileira, solteira, costureira, portadora da CI nº 06764179-5 IFP e inscrita no CPF sob o nº 844254827-00, residente e domiciliada na Rua Francisco Vassiman, nº 13, apto 102, Parque Lafaiete, CEP: 25015-430, Duque de Caxias, RJ, tel. 3657-6837, vem, pela Defensora Pública lotada junto ao Núcleo de Atendimento Cível de Duque de Caxias, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

6 Princípios estruturantes do poder autárquico 9 Limites do princípio de descentralização 12 Conclusão 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa essencialmente analisar os princípios estruturantes

DIREITO DE VIZINHANÇA Introdução  A disciplina normativa que conforma o direito de vizinhança impõe limitações ao exercício das faculdades dominiais com vistas à desejável harmonia social entre os titulares de imóveis confrontantes.       Princípio da conciliação dos interesses (Caio Mário da S. Pereira) Estabelece restrições legais ao direito de propriedade. Objetivo: evitar conflitos de interesses Admite convenção das partes em sentido diverso. Noção ampla de vizinhança.…

DIREITOS REAIS – P2. Propriedade resolúvel (artigo 1359 cc) e Propriedade fiduciária(art. 1361,cc) Ocorre quando a propriedade é a resolução do negócio jurídico dada em garantia. Condição resolutiva: evento futuro e incerto que extingue a relação jurídica. Nos direitos reais, pende evento futuro e incerto que pode eliminar este direito de propriedade. ( proprietário a quem se opera a resolução, pode reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha.) O credor tem a posse mediata…

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA: CONCEITO E FUNDAMENTO Há conflito de vizinhança sempre que um ato praticado pelo dono de um prédio, ou estado de coisas por ele mantido, vá exercer seus efeitos sobre o imóvel vizinho, causando prejuízo ao próprio imóvel ou incômodo ao morador. Essa interferência é o elemento fundamental do conflito. Os direitos de um proprietário vão até o limite onde têm início os de seu vizinho e vice-versa. Direitos de vizinhança…

Faculdade Maurício de Nassau Direito Civil V – Direitos Reais TRABALHO DE PESQUISA Período: 5ª Turno: Manhã Sala: 611 Aluno : Raphael dos Santos Coelho Rodrigues Defina propriedade em condomínio. O condomínio ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. Tecnicamente, e segundo a legislação brasileira, temos expressa que a ideia do direito exercido por mais de…