Principios Do Direito De Vizinhança

estado de embriaguez que resulte em morte, salientando que tal delito pode ser enquadrado em duas legislações diferentes, quais sejam: Código Penal e Código Brasileiro de Trânsito. Argumenta o autor, Marcio Alberto Gomes Silva, que o operador do direito vivencia a dúvida: enquadrar o crime segundo o artigo121 do Código Penal, homicídio doloso (com incidência do dolo eventual). Homicídio significa morte violenta ou destruição da vida e é doloso quando o agente que o praticou tinha…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Direito de Vizinhança No direito de vizinhança, é que vemos na prática a limitação do direito de propriedade, pois o direito de um proprietário acaba quando começa o direito de um outro proprietário. Segundo Silvio Rodrigues (1981, p. 114) direitos de vizinhança “são as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao

servidão de trânsito – direito de vizinhança – direitos reais Palabras-clave: pasaje forzada – servidumbre de pasaje – servidumbre de tránsito – derecho de vecindad – derechos reales 1- Introdução Objetiva-se, neste estudo, distinguir dois grandes institutos do Direito Civil: a Passagem Forçada e a Servidão de Passagem, apontando suas particularidades e, por conseguinte, visando solucionar possíveis, e não raras no mundo jurídico, confusões entres os direitos. O direito de passagem…

Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano Diretor, definido este como o instrumento básico da política urbana. A aplicação pelos Municípios de instrumentos como o Plano Diretor, e de outros previstos no Estatuto da Cidade, tem como objetivo a efetivação de princípios…

O QUE É O IMPACTO DA VIZINHANÇA? O Estudo de Impacto de Vizinhança é um documento técnico que elaborado previamente à emissão das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados ou públicos em área urbana. É fundamental para permitir a tomada de medidas preventivas e evitar o desequilíbrio no crescimento urbano, além de garantir condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. COMO CARACTERIZAR O IMPACTO NA INFRAESTRUTURA URBANA? O…

concreto entre o direito de culto dos participantes de uma determinada comunidade evangélica e do direito à tranquilidade dos moradores vizinhos do imóvel onde se realizavam os cultos. Conforme se sabe, são inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso País, o que poderia ser explicado, inclusive, por questões culturais, mas essa não é a questão, que busca analisar um determinado aspecto desse problema, no que se refere ao conflito desses direitos de vizinhança…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................. 03 2. DIREITOS DE VIZINHANÇA........................................................................ 08 2.1 DAS ÁRVORES LIMITROFES................................................................... 08 2.2 DA PASSAGEM FORÇADA...................................................................... 09 2.3 DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES........................................ 10

Direito de vizinhança - uso nocivo da propriedade Antônio Chaves Professor (Publicado na Revista Jurídica nº 237, p. 137) Sumário:- 1. A responsabilidade sem culpa nas relações de vizinhança. 2. Histórico. 3. O exercício social da propriedade na Constituição, no Código Civil e na Lei Orgânica do Município de São Paulo. 4. Conceito de mau uso. 5. Ofensas à segurança pessoal ou dos bens. 6. Ofensas ao sossego. 7. Ofensas à saúde. 8. Demolição ou reparação. Indenização. 9.…

alcançar a completa unanimidade em todas as questões. Devemos forçosamente aceitar algo menos. Somos assim levados a aceitar a regra da maioria, de uma forma ou de outra como um expediente. Essa regra da maioria é um expediente ao invés de si um princípio básico é claramente demonstrado pelo fato de que a nossa vontade de recorrer à regra da maioria, eo tamanho da maioria que precisamos, eles próprios dependem da gravidade da questão envolvida. Se o assunto é de pouca importância ea…

Perguntas de Direito Civil III – Professor: Richard Silva 1) Diferencie direito de propriedade de direito a propriedade. 2) Diferencie a teoria subjetiva de teoria objetiva. Fundamente indicando as consequências de cada um e a teoria adotada pelo código. 3) Existe resquício da teoria subjetiva no código civil de 2002. 4) A autonomia da vontade pode criar hipóteses de aquisição de propriedade móvel e imóvel? Fundamente. 5) Identifique as hipóteses de subjetividade da usucapião e a…