Principios Do Direito De Vizinhança

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA 1  INTRODUÇÃO As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Em geral, as limitações são impostas como obrigação de permitir a prática de certos atos pelo vizinho e de se abster da prática de outros. Os direitos de vizinhança emanam da lei. Suas normas constituem direitos e deveres recíprocos. São, ainda, obrigações propter rem, que acompanham a…

Direito de Tapagem Tratam os artigos 1.297 e 1.298 do Novo Código Civil da demarcação entre terrenos e do direito de tapagem. Todo proprietário pode cercar, murar, valar ou tapar seu prédio, mas o exercício desse direito há de conformar-se a certos princípios que levam em conta o fato da vizinhança. Se é inequívoco seu direito de tapar o prédio, também o é do vizinho, e, sendo tão legítimo o interesse deste quanto o seu de que os prédios sejam separados por tapumes, o concurso de…

"DIREITOS DE VIZINHANÇA" “CONDOMÍNIO GERAL” “PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA” “HIPOTECA” SÃO CARLOS 2012 GLAUCE ALEXSANDRA MENDES RAMOS DURÃIS JONATAS CAPARROS QUINELATTO - RA: 6500615 "DIREITOS DE VIZINHANÇA" “CONDOMÍNIO GERAL” “PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA” “HIPOTECA” Trabalho desenvolvido como exigência parcial da disciplina de Direito Das Coisas, do Curso de Direito, sob a orientação

Estudo de Impacto de Vizinhança O estudo de impacto de vizinhança é um instrumento de política urbanística previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10257/01), mas também pode ser definido como documento técnico a ser exigido, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É mais um dos instrumentos trazidos pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES, ESTADO DE SÃO PAULO, Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, pedreiro, titular do RG N e inscrito no CPF N , residente e domiciliado na rua João , N , Presidente Bernardes/SP, por seu procurador que esta subscreve , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MORAIS em desfavor de IGREJA…

Mara Virgínia Costa Neves Cardoso. UMA ABORDAGEM ACERCA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA USF – UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Itatiba 2011 2 UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO Alini Santos Ramos Palini - RA 002.2011.01232 Carolina Beatrice De Mendonça - RA 002.2011.01373 Mara Virgínia Costa Neves Cardoso - RA 002.2011.01352 UMA ABORDAGEM ACERCA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Artigo Acadêmico apresentado à disciplina Leitura e Produção de…

desastrosos para o meio. Uma das principais razões para isto foi por muito tempo a exclusão do homem dentro do conceito ambiental. As primeiras legislações ambientais conservaram uma visão antropocêntrica em que o homem era visto como sujeito de direitos e todo o resto estava referido a ele. Por isto é de suma importância a ampliação do conceito de meio ambiente a começar pela inclusão do homem como seu componente intrínseco. O homem que ocupa o espaço e o utiliza e transforma em…

desastrosos para o meio. Uma das principais razões para isto foi por muito tempo a exclusão do homem dentro do conceito ambiental. As primeiras legislações ambientais conservaram uma visão antropocêntrica em que o homem era visto como sujeito de direitos e todo o resto estava referido a ele. Por isto é de suma importância a ampliação do conceito de meio ambiente a começar pela inclusão do homem como seu componente intrínseco. O homem que ocupa o espaço e o utiliza e transforma em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no RG nº 5699362, CPF (MF) nº 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, Apto. 1122, CEP 33.4444-555, Goiânia – Goiás, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado (m.j), com fulcro no artigo 1.277 do Código Civil, propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face…

Título DIREITO CIVIL IV Código da disciplina SIA CCJ0015 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Civil IV abrange os direitos reais, ou seja, as vinculações jurídicas estabelecidas entre uma pessoa, física ou jurídica, e um bem de expressão patrimonial, corpóreo ou incorpóreo. A denominação decorre da expressão "res" (coisa, em latim). É estudada a posse e toda a proteção jurídica construída para zelar e regulamentar o importante fato em que um sujeito se