Principios Direito Financeiro

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estabelecem limitações ao pode de tributar. Essas limitações são impostas a União, aos estados, ao distrito federal e aos municípios. Qualquer cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE FACULDADE DE ECONOMIA E GESTÃO CURSO DE GESTÃO PORTUARIA Direito Fiscal e Aduaneiro 1.2. Direito Fiscal 1.2.1. Noção Direito Fiscal é o ramo de direito que disciplina os impostos – José Casalta Nabais, “ Direito Fiscal”, 5ª edição, fls. 3 a 10, Editora Almedina, 2009. 1.2.2. Âmbito e enquadramento Para a satisfação das necessidades colectivas o Estado e demais ente públicos carecem de grandes quantidades de bens materiais e de recursos humanos.…

1 INTRODUÇÃO 2 DIREITO PÚBLICO O direito foi dividido pelos romanos em duas grandes partes, o Direito Privado e o Direito Publico. O Direito Privado é direcionado ao cidadão, ao interesse do individuo e o Direito Publico é direcionado ao estado, ao interesse geral da coletividade. Como tem coisas que são uteis privadamente e outras publicamente. O critério romano é o da utilidade, e como o que e útil é o que interessa também se diz ser ele o interesse. Onde a utilidade ou o…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO FINANCEITO E TRIBUTÁRIO I Christian Carlos Rodrigues Belém Paula Figueiredo de Lima Macaé – Junho de 2014 1. O que é a atividade financeira do Estado? (2,0) Para o professor Aliomar Baleeiro, “é a atividade através da qual o Estado capta, gere e despende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas e de prover os serviços tipicamente estatais” (1969). Consiste

A ruptura do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, o fato do príncipe e a obrigação de indenizar por parte da Administração. I. Do caráter bilateral dos contratos administrativos de concessão A clássica conceituação dos contratos administrativos de Hely Lopes Meirelles, exalta, quanto contrato de concessão, o caráter bilateral que permeia o acordo feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a

capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Vale ressaltar que como tudo que se relaciona a Administração Pública, para a elaboração do Orçamento, devem ser respeitados alguns princípios, sendo estes chamados de princípios orçamentários: Princípio da universalidade; Princípio da…

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946 “Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho; b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário; c) ...” Constituição Federal de 1988 “Art. 163. Lei complementar…

EMENTA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CURSO: Direito SÉRIE: 9º Semestre DISCIPLINA: Direito Financeiro II CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: 02 hora/aula PROFESSOR: João Henrique Pederiva I - EMENTA Orçamento e Crédito público. II - OBJETIVOS GERAIS Transmitir visão geral do Direito Financeiro, porém, estudando-o articuladamente com os demais ramos do direito público, notadamente, com o Direito Constitucional, o Direito Tributário e o Direito Administrativo. III –…

HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL CARLA DA SILVA BARTOLI FELIX PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: DICOTOMIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO FRANCA/SP 2009 CARLA DA SILVA BARTOLI FELIX PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: DICOTOMIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Dissertação apresentada à Faculdade de História, Direito e Serviço Social da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, para obtenção do Título de Mestre…

Relacionar as práticas de gestão financeira da escola aos princípios básicos da administração pública. 3. Trabalhar a gestão financeira como uma das competências da escola. 4. Vincular as etapas fundamentais da gestão financeira da escola ao seu projeto pedagógico. Principal função da Escola publica o atendimento ao cidadão no seu direito de acesso à educação de qualidade. Recursos financeiros A maior parte dos recursos financeiros, é realizada por uma instância…