Principios Direito Financeiro

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

DERNIVAN CARDOSO BORGES DIREITO FINANCEIRO: ORÇAMENTO PÚBLICO ITABUNA 2014 DERNIVAN CARDOSO BORGES DIREITO FINANCEIRO: ORÇAMENTO PÚBLICO Pesquisa realizada para avaliação parcial do primeiro bimestre da disciplina Direito Financeiro, do 9º Semestre, do curso de Direito da UNIME Itabuna. Professor: Caio Monteiro

1º BIMESTRE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS BIBLIOGRAFIA - Constituição Federal; - Código Tributário. PROVAS - 1º semestre: 2 provas; - 2º semestre: 2 provas e 2 trabalhos. CONCEITOS O Direito Tributário estuda os tributos e a relação do Estado, que tem o poder de tributar, com o contribuinte, ou seja, é a forma que se leva dinheiro aos cofres públicos pelos tributos. Logo, para o Direito Tributário, só interessa a entrada do dinheiro aos cofres públicos, sendo que tributo é

PROFESSORA CARLA RAMOS Contadora Pública Advogada Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial Especialista em Direito do Estado CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO Aula 1 Orçamento e Receitas Públicas FUNDAMENTOS DAS TEORIAS DA APRENDIZAGEM Respeito cultura de origem; Comunicação; Legitimidade do diretor superintendente; Valorização do conhecimento adquirido. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Expor as base legais aplicáveis; Conhecer as bases conceituais para a elaboração e a…

TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Roberto Quiroga Mosquera USP São Paulo 2011 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS TEORIA DA TRIBUTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS: ENTRE A EQÜIDADE E A EFICIÊNCIA, ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A INDUÇÃO Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de…

PÚBLICA 2.1 Conceitos iniciais da Contabilidade Pública 2.2 Os Princípios Orçamentários 2.3 Os Princípios que são cobrados 2.4 Campo de Aplicação de controle das empresas que compõem a administração direta e indireta 2.5 Demonstrações Contábeis 2.6 Sistemas de Escrituração na Área Pública 2.7 Orçamento Público 2.8 Dívida Ativa 2.9 Licitação Básica 2.10 Finalidade da Licitação 2.11 Competência Legislativa 2.12 Princípios 2.13 Fases de Adjudicação 2.14 Exceções…

demonstrar a classificação das receitas de acordo com as principais normatizações do campo público. Palavras chaves: planejamento, orçamento, Lei 4.320/64, LC 101/00, receitas. Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial Especialista em Direito do Estado Mestranda em Contabilidade Objetivos da disciplina Expor as base legais aplicáveis; Conhecer as bases conceituais para a elaboração e a execução do orçamento público; Conceituar,…

.19 7.4 Princípios Orçamentários.....................................................................................20 7.4.1 Principio de Unidade.........................................................................................21 7.4.2 Principio da Universalidade...............................................................................22 7.4.3 principio da Anualidade.....................................................................................23 7.4.4 Principio…

DERNIVAN CARDOSO BORGES DIREITO FINANCEIRO: ORÇAMENTO PÚBLICO ITABUNA 2014 DERNIVAN CARDOSO BORGES DIREITO FINANCEIRO: ORÇAMENTO PÚBLICO Pesquisa realizada para avaliação parcial do primeiro bimestre da disciplina Direito Financeiro, do 9º Semestre, do curso de Direito da UNIME Itabuna. Professor: Caio Monteiro

de despesa para determinado exercício financeiro. Encontramos as normas gerais para a elaboração do orçamento público na Constituição de 1988, que determina a elaboração do Plano Plurianual - PPA, que é uma síntese do que a administração pretende fazer nos próximos anos, a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LDO que é uma espécie de elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Temos ainda a Lei 4320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle…