Principios Direito Financeiro

contínuo. Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios…

........................................................ 09 4.3 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS......................................................... 09 5 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PÚBLICA.............................................. 11 5.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.............................................................. 11 5.2 REGIME DE CAIXA................................................................................ 13 5.3 REGIME DE COMPETÊNCIA...............................

Osasco/ SP 2013 UNIFIEO – Centro Universitário Fieo Princípios Orçamentários e Orçamento Público Osasco/ SP 2013 UNIFIEO – Centro Universitário Fieo Princípios Orçamentários e Orçamento Público Princípios orçamentários e orçamento público, trabalho desenvolvido perante a disciplina de Direito Financeiro I, como parte da avaliação referente ao 3º Semestre. Professor: Rodrigo Volpon Bruna…

significa, a princípio, o conjunto de Bens pertencentes a uma pessoa ou a uma empresa. Compõe-se de valores a receber. Para a Contabilidade esses valores a receber são denominados de Direitos. Relacionando-se apenas os Bens e os Direitos, não se pode identificar a verdadeira situação de uma pessoa ou empresa. Faz-se necessário evidenciar as Obrigações (dívidas) referentes aos bens e direitos. Em Contabilidade a palavra Patrimônio tem sentido amplo: de uma lado temos o conjunto de Bens…

VA 01 - Direito Econômico _____________________________________________ Anais do XX Encontro Nacional do CONPEDI Tema: “Democracia e reordenação do pensamento jurídico: compatibilidade entre a autonomia e a intervenção estatal.” 22, 23, 24 e 25 junho de 2011 – Belo Horizonte – MG (ISBN: ISBN 978-85-7840-059-0) CARVALHO, Tomás Lima de. O Estado Democrático de Direito, as Estruturas para a Regulação do Mercado Financeiro e os Agentes Reguladores no Brasil. In: XX Encontro…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO I • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do…

e venda, para aquisição de imóvel para sua residência, tornando-se mutuários dos Agentes Financeiros. Ocorre que os requeridos, desrespeitando o acordo de vontade, vêm unilateralmente e arbitrariamente impondo reajustes abusivos nas prestações dos requerentes. Estes aumentos foram efetuados de forma arbitrária, abusiva e inconstitucional, pois modificou o ato jurídico perfeito e acatado, inanimando o princípio "pacta sunt servanda". EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO…

Passo 1 IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação O objectivo desta Norma é o de estabelecer princípios para a apresentação de instrumentos financeiros como passivos ou situação líquida e para a compensação entre activos financeiros e passivos financeiros. Aplica-se à classificação de instrumentos financeiros, do ponto de vista do emitente, em activos financeiros, passivos financeiros e instrumentos de situação líquida; à classificação dos juros, dividendos e perdas e ganhos…

Brito Machado Segundo (Direito Tributário e Financeiro - 2ª Edição/2006): 1. Conceitue Direito Financeiro. De acordo com o entendimento do capítulo 2, do livro de Hugo de Brito Machado “Direito Tributário e Financeiro” pode se dizer que o Direito Financeiro é o viés do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção e administração dos recursos necessários para que o poder público esteja operando de forma eficaz. Ou seja, conjunto de regras e princípios que…