Principios Direito Do Trabalho

Princípios do Direito do Trabalho. 1. Conceito dos princípios: princípios são as idéias fundamentais que lhe dão forma e estrutura próprias dentro do Direito, servindo-lhe de instrumento de identidade e autonomia. (Rodrigues Pinto). 2. Funções dos princípios: tríplice função a) informadora: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; b) normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração do direito: c)…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO  In dubio pro operario  Condição mais benéfica  Norma mais favorável É princípio básico do Direito do Trabalho. É o princípio norteador do direito do trabalho, porque temos uma relação entre empregador e empregado totalmente desigual, ou seja, o empregador, que é o dono do negócio, comanda a atividade e o empregado, que em geral é hipossuficiente, está subordinado às determinações do seu empregador. Então temos uma…

5.1 Princípio da proteção Pode ser desmembrado em três: o in dubio pro operário; aplicação da norma mais favorável ao trabalhador; aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador. Em se tratando de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, pode-se dizer que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador, tratar de criar regras visando à melhoria na condição social deste. A hierarquia das normas jurídicas, havendo várias normas a serem aplicadas numa…

I) Princípios de Direito do Trabalho – Continuação Vamos à definição dos princípios de Direito do Trabalho enumerados no tutorial anterior: a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de…

Introdução Os princípios do Direito do Trabalho tem como papel principal; nortear e\ou instruir o aplicador quanto á interpretação da lei na esfera trabalhista, na maioria das vezes em situações onde há omissão da lei. Têm estes princípios função normativa sendo utilizados normalmente em decisões jurisprudenciais e tanto podem estar subentendidos na legislação ou ter caráter doutrinário, quando não são tão relevantes. Como conceito básico podemos dizer que um princípio fundamenta uma normativa

Princípios do Direito do Trabalho Os princípios são as diretrizes fundamentais, as proposições básicas, as ideias estruturais de uma ciência. São princípios de Direito do Trabalho: Princípio Protetor - Principal princípio. Intervenção do Estado protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma de que bem entender. Também chamado de Princípio de Tutela. Informa o processo de elaboração das normas jurídicas e…

geral do Direito do Trabalho: Princípios do Direito do trabalho. 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral ? A relevância é que seja tomada uma decisão de equidade, haja a vista que a preocupação do legislador é reparar a desigualdade que existe em desfavor do empregado, pois em tese ela já é a parte mais desfavorecidas reconhecida pela doutrina e aplicadas pela jurisprudência, quais sejam o principio de proteção; o princípio da irrenunciabilidade; o princípio…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio na ciência jurídica é um conceito que serve de base na construção de uma idéia. São as proposições iniciais que podem informar, integrar e interpretar uma norma. a) Princípio da oralidade e da concentração: Decorre da concentração dos atos processuais em uma só audiência e se manifesta pela primazia dos atos orais em substituição aos escritos. (art. 847, 849 e 850 da CLT). b) Celeridade: Caracteriza-se pela tendência de não…

DE DIREITO SEGURIDADE SOCIAL JULIO CESAR F. NASCIMENTO SÃO PAULO JULHO - 2014 JULIO CESAR F. NASCIMENTO SEGURIDADE SOCIAL Trabalho apresentado a Professora Ivani Contini Bramante da disciplina Direito Previdenciário I da turma P40.003.1 e P.40.002.2, turno Noturno do curso de Pós Graduação Lato Sensu Direito Previdenciário e do Trabalho

Princípio da Aplicação da Norma mais Favorável: A Constituição Federal de 1988 prevê o pagamento adicional de horas extras extraordinárias em 50% sobre o valor da hora normal; se o acordo coletivo de trabalho da respectiva categoria prever, em uma de suas cláusulas, valor da hora extra superior a 50%, este novo valor para esta categoria prevalecerá sobre o valor previsto na Constituição Federal. Princípio da Primazia da Realidade: O empregado alega que começou a trabalhar em 2000, a…