Principios Direito Do Trabalho

CURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO PROFESSOR: PEDRO R. DE FARIAS CASTRO. Aula dia 18 de março 2013. CAPITULO II PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO BASICA Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal

a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só

Princípios de Direito do Trabalho Princípio da Proteção: O direito busca nivelar as desigualdades para o bem estar e bom convívio entre os cidadãos, porém pode se perceber historicamente que essa “igualdade” entre seres humanos desfavoráveis entre si (em fatores econômicos, de poder, etc.) acaba levando para um mesmo caminho, o da desigualdade. Como já dizia Couture (1944, p. 115): “O procedimento lógico de corrigir as desigualdades é o de criar outras desigualdades”. Deve se então, favorecer

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Conceito de princípio: Como é um ramo específico do Direito, o Direito do Trabalho também tem princípios próprios. Inicialmente, poder-se-ia dizer que o princípio é onde começa algo. É o início, a origem, o começo, a causa. O princípio de uma estrada seria seu ponto de partida. Todavia, não é esse conceito geral de princípio que precisamos conhecer, mas seu significado perante o Direito. José Cretella Jr. afirma que…

E importante frisar, antes de adentrar nos princípios do processo do trabalho, que os princípios processuais constitucionais também são aplicados nas lides trabalhistas, dentre eles podemos destacar: a) contraditório e ampla defesa; b) juiz natural; c) publicidade; d) efetividade; e) fundamentação das decisões; f) duplo grau de jurisdição. O processo do trabalho objetiva assegurar uma relativa superioridade ao trabalhador em razão de sua situação econômica (hipossuficiência),…

Princípios do Direito do Trabalho Continuidade da Relação de Empregado Contrato por prazo indeterminado – regra. Visa garantia e segurança do empregado Primazia Preferência pela realidade dos fatos. O empregador é o maior, tem todos os dados dos funcionários arquivados. Quando os fatos apresentam uma coisa e na realidade acontece outra. O Juiz não se baseia nos documentos da empresa, pois podem ser alterados pelo empregador. Ex. em uma empresa que o empregado sofre um…

TRABALHO DE CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO SÃO CAETANO DO SUL, 27 NOVEMBRO DE 2012. ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - UNIDADE SÃO CAETANO DO SUL ATIVIDADE EVOLUÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DO PENSAMENTO POLÍTICO V Disciplina: Ciência Política e Teoria Geral do Estado Profª.Juan Carlos Matarazzo - Direito 2NA Camila

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

A Continuidade do Contrato de Trabalho Jos Augusto Ferreira Filho 1. Introduo 2. Conceito de Princpio para o Direito 3. A funo dos Princpios 4. Princpios Gerais de Direito 5. Princpios de Direito do Trabalho 6. O princpio da continuidade do contrato de trabalho 6.1 Consideraes iniciais 6.2 Conceito 6.3 Fundamentos 7. Estabilidade e limitaes 8. Alternativas para a continuidade do contrato de trabalho 9. Concluso 10. Referncias bibliogrficas. 1. INTRODUO Princpio o incio, onde comea…

Princípio da motivação das decisões judiciais de administrativas A CF 93 IX estabelece que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade. A menção expressa da necessidade da motivação das decisões judiciais no texto constitucional não significa que somente se adota semelhante regra pelo legislador constituinte é que terá validade e eficácia. A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos, que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício