Principios Direito Civil

Para expressar a importância e o significado do princípio da boa-fé para o direito, o civilista brasileiro Caio Mário da Silva Pereira refere-se à ausência do princípio na forma de cláusula geral (expressa) no Código Civil de 1916 como “falha imperdoável” diante da adoção do princípio por códigos anteriores, como o francês e o alemão. Essa questão foi resolvida no código de 2002 com seu artigo 422, em que o princípio da boa-fé passou a ser expressamente parte integrante. Sendo essa…

Princípios Estruturantes do Processo Civil Acesso à justiça Garantias do processo justo Novo modelo processual Acesso à justiça 1. Direito à jurisdição O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.…

Resumão direito civil Principios Juridicos: A importância dos princípios é tão grande que Celso Antônio Bandeira de Mello (2000, p.748), em memorável passagem, afirma que a violação a um princípio é a forma mais grave de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Eis a citada advertência: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de…

Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa à criação, modificação, conservação ou extinção de direitos e deveres, ou seja, nada mais é do que o encontro de vontades. Princípios Contratuais: Autonomia da vontade/ Autonomia Privada: Refere-se à faculdade de escolha de contratar; quando, como e com quem quiser; observando os limites legais. Esse princípio surge na Revolução Francesa, antes dessas conquistas os indivíduos viviam a mercê dos interesses dos senhores feudais, e não…

Resenha do texto Princípios do Direito Civil Contemporâneo – Autora: Maria Celina Bodin de Moraes. O Enriquecimento sem Causa : Dimensão atual do princípio do direito civil. O texto trata sobre um dos princípios do direito civil, o principio do enriquecimento sem causa, que está descrito no art. 884, parte especial, Livro I, Titulo VII, Capitulo IV, do Código Civil. No artigo 884 do Código Civil Brasileiro está previsto o seguinte: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho Integrado Turma Campus Marquês de São Vicente Professor Supervisor: Fabiano UNIP/SP 1º Semestre de 2010 João Paulo Dias AGRADECIMENTOS Aos Professores Fabiano Pela imensa dedicação ao nosso Trabalho, e ao encorajamento nos momentos difíceis. Sonia Pela ajuda inestimável, pelos esclarecimentos sobre a matéria

DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS-FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Anton Frank Koerner Natáila Zoldan Marin Raony Kambará Rocha Osório TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL FLORIANÓPOLIS SETEMBRO-2011 INTRODUÇÃO Em qualquer ramo do direito é importante pesquisar, analisar e entender seus princípios, pois eles orientam a interpretação de seus institutos.…

PRINCIPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATINENTES AO DIREITO OBRIGACIONAL O Código Civil de 2002 traz em seu bojo muitas modificações por demais significativas para a seara jurídica, e nesse passo, traço interessante diz respeito à estrutura principiológica, que se difere do arcabouço do código anterior. Os princípios na acepção clássica constituem mandamentos nucleares do sistema jurídico, irradiando seus efeitos sobre diferentes normas e servindo de balizamento para a…

A família cuida, como uma das principais componentes educativas, da produção dos caracteres humanos tal como exige a vida social. Ela constitui um corpo que se reconhece no tempo e como se sabe, sofre mudanças e adaptações. Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. A família, antes vista sob ótica meramente patrimonial, com o fito de reprodução, passou…

Juvenal pretende promover ação em face de Valdo para postular a condenação do réu a lhe entregar certa coisa móvel, objeto de contrato celebrado pelas partes. O valor do bem é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Procura um advogado de sua confiança e o contrata para promover a medida judicial cabível. Indaga-se: a) O autor tem escolha, no caso, para adotar o rito que lhe convém na ação a ser proposta? Poderia ser adotado o rito sumário do CPC? Fundamente a resposta. O Rito Sumaríssimo