Principios Da Ordem Tributaria

SANÇÃO DE ATO ILÍCITO: O CTN faz a distinção aqui do que é tributo e do que é multa. A multa é decorrente de ato ilícito, isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. *…

Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada* O princípio da capacidade contributiva que tem previsão no § 1º, do art. 145 da CF é aquele voltado para o legislador ordinário. Cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva de cada um, e não ao aplicador da lei, que deve se ater às disposições legais, não lhe cabendo, no ato do lançamento, ajustar o peso da imposição tributária ao perfil…

e EMPRESÁRIO Direito Cambiario Direito empresarial e sua função social A função social da empresa Títulos de Crédito (Noções de Legislação Tributária e Comercial) Princípios Gerais do Direito Cambiário. CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Tipos de titulo de créditos existentes no Brasil Conseqüências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. DESENVOLVIMENTO (ETAPA 1) PASSO 1: Conceitos de direitos comerciais- o direito…

• Direito empresarial e sua função social • A função social da empresa • Títulos de Crédito (Noções de Legislação Tributária e Comercial) • Princípios Gerais do Direito Cambiário. • CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO • Tipos de titulo de créditos existentes no Brasil • Conseqüências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. DESENVOLVIMENTO (ETAPA 1) PASSO 1: Conceitos de direitos

NOME: ROBSON VITOR GOTUZZO SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

entidade de Direito Constitucional a ordem jurídica – vide competência da União o aspecto unitário de organização federal é constituída pela congregação das comunidades regionais autônomas ESTADO FEDERAL pessoa de direito público internacional (arts. 21, I a IV) nome – República Federativa do Brasil é o todo entidade de Direito das Gentes na ordem jurídica é mais do que a da União, compreendendo também as das outras unidades autônomas. ordem jurídica – abrange todas as…

ferir a Constituição? Seriam as normas tributárias passiveis de fácil aceitação pela sociedade? Ou tais normas seriam aceitas e cumpridas devido ao temor da sanção que o não cumprimento das mesmas pode trazer? Abaixo tentaremos lançar luz sobre estes questionamentos. O Tributo na Constituição Federal A Constituição Federal (CF) de 1988 prevê in verbis, Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o…

Universidade Estácio de Sá. Disciplina: Direito Tributário. Assunto: Conceito de Direito Tributário – Princípios do Direito Tributário – Sistema Tributário – Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…