Principios Gerais da Pena

PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA Em especial, há de se destacar-se que muitas vezes existe uma confusão entre os princípios gerais do Direito Penal com os Princípios específicos da pena. Assim sendo, neste trabalho cuidaremos tão somente dos princípios que dizem respeito à sanção penal. Princípio da Legalidade Fundamentou-se nas idéias iluministas de Rousseau e encontrou seu apogeu ao ser inserido na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Este princípio esclarece que o Estado é um garantidor dos direitos e garantias dos homens, pois recebeu esta incumbência da sociedade (Teoria do Contrato Social). Deste modo, seguindo o pensamento de Rousseau de que existem certos direitos que são inerentes ao ser humano e que tais prerrogativas não podem ser transmitidas a ninguém, sob pena de se perder a condição de ser humano, encontramos assim no princípio ora em análise uma limitação ao poder punitivo do estado. Com a expansão dos ideais iluministas ao longo dos tempos, o Princípio da Legalidade tem servido de paradigma quase que obrigatório na maioria das legislações penais modernas nas quais exista um Estado Democrático de Direito. Princípio da Personalidade Também com suas matizes esculpidas nos ideários iluministas, este princípio traz a tona o caráter personalíssimo da pena, isto é, ninguém será apenado por um crime que não haja cometido ou pelo menos participado na sua execução. Para efeitos didáticos de como uma sanção penal pode passar da…

PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA Em especial, há de se destacar-se que muitas vezes existe uma confusão entre os Princípios Gerais do Direito Penal com os Princípios específicos da pena. Assim sendo, trataremos dos princípios que dizem respeito à sanção penal. Os princípios penais guiam a tanto a atividade do legislador quanto dos operadores do direito, possuem função normativa e programática e ainda constituem um poderoso instrumento de limitação do poder estatal. Princípio da…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2 Dos Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve…

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS Itacir Tortora1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo de destacar a dignidade da pessoa humana, a respeito das penas aplicadas e proibidas no Brasil. Tendo em vista o código penal brasileiro e suas doutrinas, que deixa bem claro até que ponto as penas podem ser aplicadas, não afetando diretamente a dignidade da pessoa humana. Sendo enfatizados vários temas como: pena de morte, até que ponto ela pode afetar a dignidade da…

3.4. Princípios gerais informadores do processo 1. Imparcialidade do juiz : O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador. Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa…

Atividade proposta na Disciplina Direito Penal I Conceitos de Direito Penal Princípios Constitucionais de Direito Penal ALUNA: MARIA LIDUINA SOARES VILHENA/201201790018 BELÉM/Pa AGO/2012  Trabalho apresentado ao Professor Fernando Da disciplina Direito Penal l Do curso de Direito, turno noite Atividade proposta na Disciplina Direito Penal I 1- Conceitos de Direito Penal 2-…

Principio Intranscedência da pena A ideia do auxilio reclusão se baseia no princípio humanitário da intransmissibilidade da pena Ou seja, não pode uma criança filho de detento ser penalizado pelos erros de seus pais. Não é invenção de partido, nem de tal político, e nem da Constituição de 1988, como dizem por ai. É lei antiga do tempo dos Institutos – final dos anos 50, começou para os marinheiros depois para os bancários e finalmente virou Lei Federal em 1960, ou seja, é antes da…

tange pessoalidade da pena, discorre o artigo 5, inciso XLV da Constituio Federal Nenhuma pena passar da pessoa do condenado .... Ou seja, s o autor do delito penal pode ser apenado. Se, houver falecimento do condenado, a pena que a este foi atribuda, ainda que de natureza pecuniria, independentemente de qual for o grau de parentesco com o autor do delito, no poder ser estendida a outrem, tendo em vista seu carter personalssimo. Conclui-se ento que to somente o autor do delito que…

PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA Wanessa Oliveira Pinto 1 José Eduardo Pimentel 2 Sueli Mançanares Leme3 RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede constitucional, visto que é cada vez mais expressivo o uso destes princípios pela jurisprudência e doutrina pátrias. Busca – se realizar uma breve pesquisa quanto as suas origens…

Net aula – Direito Processual Penal I Prof: Aluno: 1. Acerca do estudo dos princípios aplicáveis ao Direito do Processual Penal, responda qual(is) o(s) princípio(s) aplicável(eis) ao evento ou estaria(m) sendo ferido(s): a) “A”, não se conforma com a decisão proferida pelo juiz singular e quer que esta venha a ser modificada... – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO b) “A” encontra-se preso além do prazo legal... – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL c) “A” encontra-se sendo processado…