Principios Da Pena

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São limitadores do poder punitivo do Estado. Trata-se de uma garantia dos direito e interesses do indivíduo frente ao Estado (GARANTISMO). GARANTISMO – A Constituição protege o cidadão contra o arbítrio do Estado e do próximo (Horizontalização das Garantias Constitucionais). O Princípio Penal Constitucional da qual derivam todos os outros é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Mesmo assim, não há de se falar em hierarquia de PRINCÍPIO, em que um…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Marcelle Agostinho Tasoko[1] I – INTRODUÇÃO E SUA ORIGEM HISTÓRICA Os princípios constitucionais atuam determinantemente para a efetivação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que operam como elemento norteador para àqueles que visam interpretar as normas de caráter constitucional e infraconstitucional. Neste sentido o princípio da proporcionalidade, sendo um princípio que pode ser empregado…

se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? Esta Coordenadoria entende que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, os princípios podem regular uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica. Registre-se que, de fato, os princípios constituem uma orientação, um norte, uma diretriz para…

clientela. A nossa constituição federal, trouxe uma série de princípios que deverão servir de norte ao legislador, contudo, mesmo que formalmente tais princípios não possam ser deixados de lado, informalmente a sua inobservância é muito comum. Como raciocínio imaginemos somente os princípios da responsabilidade pessoal e da limitação das penas, previstos, nos incisos XLV e XLVII do art 5º da Constituição. O inciso XLV diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A FALÊNCIA DA PENA DE PRISÃO E A IMPORTÂNCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO FILIPE GARCIA MOREIRA COBIANCHI OURINHOS/SP 2010 FILIPE GARCIA MOREIRA COBIANCHI A FALÊNCIA DA PENA DE PRISÃO E A IMPORTÂNCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual…

Introdução O presente trabalho científico-jurídico tem a função de expor de forma sucinta os princípios reguladores da aplicação e execução da pena no país - Brasil, bem como expor as vertentes produtoras das respectivas valorações. Este trabalho ainda objetiva proporcionar aos Estudantes e Operadores de Direito conhecimento e entendimento a respeito das sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas

DESCOMPLICANDO O DIREITO: Princípios Princípio da legalidade do fato No âmbito das ciências criminais há quatro dimensões do princípio da legalidade, que constitui limite formal do ius puniendi. São: 1. princípio da legalidade criminal: não há crime sem lei anterior que o defina; 2. princípio da legalidade penal: não há pena sem prévia cominação legal; 3. princípio da legalidade jurisdicional ou processual: não há processo sem lei, leia-se, ninguém será privado de liberdade sem o devido

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula…

INTENSIVO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 25/07/2006 DIREITO PENAL ROTEIRO DA AULA 1 – 2006A PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES Bibliografia básica: GOMES, Luiz Flávio, Direito penal-Introdução, v.1, São Paulo: RT (3ª edição no prelo). 1. Conceito de Direito 2. Conceito estático: 3. Conceito de ciência do Direito penal 4. Poder punitivo arbitrário: 5. Do ius puniendi 6. Ius puniendi e ius poenale 7. Exercício do ius puniendi: limites (a…

conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico privilegiado. Nesse contexto, constitui objeto do presente estudo analisar se o art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização…