Direitos e principios no direito pena

ESTACIO DE SÁ-Pa/FAP

Atividade proposta na Disciplina Direito Penal I Conceitos de Direito Penal
Princípios Constitucionais de Direito Penal

ALUNA: MARIA LIDUINA SOARES VILHENA/201201790018

BELÉM/Pa
AGO/2012

Trabalho apresentado ao Professor Fernando
Da disciplina Direito Penal l
Do curso de Direito, turno noite

Atividade proposta na Disciplina Direito Penal I 1- Conceitos de Direito Penal
2- Princípios Constitucionais de Direito Penal 1 - Conceitos de Direito Penal
- É o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade
- É o conjunto de normas positivadas por parte do Estado que tendem a proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade sexual etc), dada a tamanha importância desses bens o Estado pode punir de maneira mais severa os infratores ( os que lesam) esses.
- É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes as respectivas sanções e as regras necessárias à correta aplicação. (Fernando Carpes)
- É a ciência constituída de princípios e fundamentos, que inspiram a elaboração legislativa, destinada a prevenir a prática de delitos, assim como intimidar, punir e ressocializar os delinquentes. (Orlando Soares) - É o conjunto das normas jurídicas pelas quais se exerce a função do Estado de prevenir e reprimir os crimes, por meio de sanções cominadas aos seus autores (Aníbal Bruno) (Entendimento Pessoal) Direito Penal é o conjunto de normas instituídas pelo Estado para reger fatos tipificados como crimes.

2- Princípios Constitucionais de Direito Penal
Assim, os princípios constitucionais