Principios Da Ordem Tributaria

..............................................................................................11 Literalidade......................................................................................................................11 Legislação Tributária e Fiscal..........................................................................................12 Considerações Finais.......................................................................................................15…

normativa da conduta externa. É o conjunto ou complexo de normas, princípios e instituições oriundas do Estado com o objetivo de regular, disciplinar a vida em sociedade, e assim, manter o equilíbrio social. Para Kelsen é um sistema de normas reguladoras do comportamento humano, de enunciados de variada forma, em que se manifesta através de leis, sentenças judiciais e atos jurídicos dos indivíduos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas…

SEMINÁRO V: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte. 1- Resposta: A regra matriz de incidência tributária de imposto sobre a renda, poderá ser da seguinte forma: 1) Antecedente * Critério material: adquirir a disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; * Critério espacial: a renda do provento percebido no território nacional, por residentes e não residentes nos pais e no exterior; * Critério temporal: até 31 de…

da Empresa..........................................................................................07 IV - Análise da função social da empresa.........................................................................08 V- Títulos de creditos e Princípios Cambários.................................................................09 2.1- Títulos de Crédito .........................................................................................................09 2.2 – Cartularidade…

motivo de Renúncia Fiscal verificando se tal medida é inconstitucional em relação aos princípios da federação e da autonomia. Esta análise é de grande relevância para o meio jurídico, apresentando subsídios e fomentando a discussão sobre a renúncia fiscal e pacto federativo, visto que a doutrina por sua vez pouco trata da análise aqui proposta. Com o advento da Constituição de 1988, foi instalada uma nova ordem e no campo tributário, houve uma descentralização fiscal significativa…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a Ordem Tributária encontram-se disciplinados na Lei 8.137/90, que revogou tacitamente a antiga lei dos crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da…

pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de pagar o tributo e o Estado o direito de receber o tributo. É a obrigação civil construída na base do direito civil. Na época da questão tributária, o…

classificação, objeto, ônus. Momentos da prova. Sistemas de prova. Ação de prestação de contas e de depósito. Ações na promessa de compra e venda e loteamento de terrenos. PONTO 3 - Processo: conceito, objeto, tipos. Relação jurídica. Atos processuais. Princípios processuais. Meios de prova. Os processos na Lei nº 8.078/90. Ação civil pública. Ação popular. Suspensão de liminar e sentença em mandado de segurança. PONTO 4 - Contestação. Reconvenção. Exceções. Pedido contraposto.…

pessoas, construindo assim os Sistemas de Trabalho de Alto Desempenho (STAD). Entre os fatores críticos de sucesso dos STAD's, encontram-se: I. Enfatizar o controle da tarefa II. Modelar a estrutura organizacional de acordo com os princípios de estrutura vertical III. Implementar o conceito de organização orientada pelos processos centrais do negócio IV. Alocar as pessoas em atividades abrangentes, gerando enriquecimento dos cargos V. Utilizar…

Direito Tributário, dedicando a este ramo do Direito princípios, limitações do poder de tributar e diversas outras disposições. c) Havendo conflito de competência em matéria tributária, este deverá ser disciplinado por lei ordinária. d) Os tributos de competência dos entes da Federação devem ser instituídos por lei complementar e, excepcionalmente por lei ordinária. e) Uma medida provisória pode estabelecer normas gerais em matéria tributária. Resposta: A As fontes materiais…