Principios Da Ordem Tributaria

da lei, diferente das obrigações do direito privado. 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? Trata-se de garantia instituída no art. 150, IV da CF que garante ao contribuinte que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não utilizaram tributo com efeito de…

descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo…

PREVIDENCIÁRIA COM SUJEIÇÃO PASSIVA DA SOCIEDADE COOPERATIVA: NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo…

pecuniária obrigatória - logo imposta pela Lei-, que não seja a multa, configura tributo, a mais importante receita do Estado. Importante observarmos que tais tributos são respaldados e regulamentados por Lei específica, bem como em observância do princípio da legalidade; logo, devemos nos ater a ideia que o “poder de autoridade” que é atribuído ao Estado (para a tributação), visa se não, o bem-estar social, ou seja, qualquer ato que se desvincule de tal fim é ilícito, pois não…

O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica. Assim tal principio pode ser compreendido sem sentido objetivo, como por exemplo na presença de uma riqueza passível para ser tributada, e em sentido subjetivo, determinar qual a parcela de riqueza que poderá ser tributada em virtude das condições individuais de cada cidadão. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa…

Superiores de Maceió – CESMAC Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Maceió/AL 2008 João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Monografia apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel…

DANIELA BEZERRA COSTA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Faculdade de Direito Bacharelado em Direito Goiânia, nov. 2008 DANIELA BEZERRA COSTA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito junto à…

caos. Surgiu, então, aos poucos, a necessidade de impor um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo. Assim o Poder Público regula o estado de fatos hipotéticos e ainda de fatos futuros na ordem social, prevendo uma relação entre pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja paz e progresso na sociedade, respeito mútuo entre as pessoas e respeito à propriedade alheia, evitando atritos entre os homens. Nessas condições,…

RODRIGO AGUSTINI A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. CUIABÁ 2010 RODRIGO AGUSTINI  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos…

superação dos casos de evasão tributária, fazem comque seus princípios, institutos e disposições positivas soframtransformações constantes que, por essa dinâmica, acabam por colocar oramo do direito em evidência.Mais, a manifestação da importância assinalada ocorre até nosestatutos políticos, como se viu, nos quais se reflete a evolução da parcelade Direito Financeiro relativa ao poder de impor prestações monetárias emfavor dos cofres públicos. Das disposições tributárias espalhadas em…