Principios Da Ordem Tributaria

tributário, portanto, um papel de importância considerável. O planejamento tributário é o único meio que o contribuinte dispõe para reduzir sua carga tributária, sem que ocorra, no entanto, configuração de um crime passível de punição. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização da elisão fiscal para obter-se uma carga tributária menos onerosa. A contextualização deste trabalho se finda em compreender se a elisão fiscal, como matéria ainda não pacificada…

........... 4 Direito Empresarial e a Função Social............................................................. 7 Direito Cambiário............................................................................................. 10 Legislação Tributária e Fiscal......................................................................... 12 Considerações Finais.................................................................................................... 14 Referências......................

Saraiva Estudar lendo a CF: arts. 145 - 162, 177, 195. Arts. 145 a 162: Sistema Constitucional Tributário - > Competência, princípios, imunidades, FG impostos, tributos. Art. 177, 195: Contribuições. CTN: O ideal é ler o CTN completo. Artigos mais importantes: 96 – 205. Normas Gerais Direito de Tributário (FG, OT, Lançamento, Causas Modif., Suj. passivo, Garantias e Princípios). CONCEITOS FUNDAMENTAIS: O Direito tributário nasce na CF. Na CF temos as regras que regem o…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Santa Fé do Sul-SP 2012 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como…

UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:

Função Social da Empresa 3.1.1 Conceito de função Social da empresa 3.1.2 Aspectos Legais 4. Etapa 3 – Direito Cambiário e seus Princípios 4.1.1 Títulos de Crédito 4.1.2 Princípio Direito Cambiário e seus impactos nas Empresas 5. Etapa 4 – Legislação Tributária e Fiscal 5.1.1 Principio da Capacidade Contributiva 5.1.2 Conseqüências da elevada Carga Tributária no Brasil (É coerente e adequado a atualidade?) 6. Referências bibliográficas…

privada”, enquanto “a penalidade pecuniária resulta do poder penal do Estado e tem por objetivo resguardar a validade da ordem jurídica", como escreve Eduardo Sabbag. Portanto, o tributo é pago devido à ocorrência de um fato gerador previsto em lei, enquanto a multa é recolhida pois algum comportamento ou norma foi infringido, a exemplo do descumprimento de uma obrigação tributária. Para exemplificar, suponha que uma pessoa seja notificada do valor ( R$ 50,00) e o prazo do Imposto de…

conseqüência recebe uma punição pecuniária por parte do governo, esta sanção não é considerada tributo. A multa por infração fiscal é considerada sanção pela pratica de ato ilícito e, portanto, não é tributo. Instituída em Lei Em atendimento ao principio constitucional da legalidade, já comentado no capitulo anterior; os tributos somente podem ser instituídos ou alterados por meio de lei válida e eficaz. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Para efetuar a…

EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE VILHENA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL VILHENA-RO JUNHO-2009 Ivonete Ap. De Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL …

recolhimento, e seus principais motivos onde mostra a existência da evasão Fiscal e a alta carga tributária vigorados no País  Com o Subdesenvolvimento brasileiro, estabilização da moeda e com incentivos Fiscais o sonho de ser empreendedor se tornou mais acessível, fazendo surgir novos empreendedores sem aptidão ao mercado nem conhecimento tributário, as empresas encontra-se com alta carga tributaria onde acabam burlando a Lei, na tentativa de aumentar seus Lucros. …