Principios Da Ordem Tributaria

criado, o que seria hoje um cargo da administração pública, chamado de Provedor-Mor da Real Fazenda, ao qual competia a superintendência e fiscalização dos negócios da Real Fazenda, inclusive zelar pela arrecadação do dinheiro público. Na parte tributária em si, verifica-se a existência de tributos ordinários e extraordinários. Como tributos ordinários encontramos: rendas da Real Fazenda (cobrado pelo monopólio do comércio, direitos das alfândegas, quinto dos metais e pedras e a dízima),…

coletivo. No segundo momento vamos discorrer sobre a função social da empresa e os aspectos legais que envolvem uma empresa, tais como legislação e órgãos de classe. O princípio da função social da empresa, tal quais os princípios da função social da propriedade urbana e da função social da propriedade rural, é decorrente do princípio constitucional da função social da propriedade, e a ele está intimamente vinculado. Também falaremos sobre o direito cambiário que é o conjunto de normas…

científica, literária ou artística, ainda que com concurso de auxiliares ou colaboradores. Pessoa é todo ente dotado de personalidade para o Direito, isto é, da aptidão para ser titular de direitos subjetivos. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Pessoa física ou natural é o ser humano. Pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do artigo 40, do Código Civil. A pessoa jurídica pode ser de direito público, interno ou externo,…

Instituições do Direito direito - aquilo que está previsto na lei muitas vezes vem em atraso às questão sociais. Lei normas princípios regra descriçãosanção fraude intenção de burlar uma regra do direito Todo contrato tem preâmbulo o nome do contrato e a qualificação das partes * O contrato resguarda as partes * * Cláusula 1º do objeto ( do que se trata) * Cláusula 2º dos direitos e obrigações das partes …

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Aluno: Thiago Araújo Barner 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema corresponde à um plexo de elementos, ordenados com base no respeito de determinadas regras e ordens harmônicas entre si, que resultam em um conjunto unitário. Os sistemas podem ser classificados em: - Reais ou empíricos: Formados por objetos físicos e sociais; -…

nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios…

A - Correlacione cada termo com a definição mais apropriada. 1) Princípio da Legalidade 2) Princípio da Legalidade Tributária 3) Princípio da Anterioridade 4) Exceções ao Princípio da Anterioridade 5) Sujeitos ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal 6) Princípio da Igualdade Tributária 7) Princípio da Capacidade Contributiva ( ) Contribuições Sociais que financiam a Seguridade Social. ( ) “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União

seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir. 1. Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativo à saúde, à previdência e à assistência social. 2. O princípio…

Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores…

repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - o dos princípios e limitações do poder de tributar; III - o da partilha direta e indireta do produto da arrecadação dos impostos entre as pessoas políticas da federação. A competência tributária é a autorização, conferida na Constituição Federal, para que as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possam criar tributos, inovando a ordem jurídica; ou…