Principios Da Ordem Tributaria

.......................05 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................07 3. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................................09 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.......................................09 5. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.............................................................13 6. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – RESOLUÇÃO DO SENADO....................

por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos vinculados ao INSS). Compatível com a LDO. Princípios da: Universalidade (todas as receitas e despesas), Exclusividade (apenas receitas e despesas) e Unidade (3 contas em um orçamento). --- RECEITAS PÚBLICAS (entradas definitivas de valor para o público) ORIGINÁRIAS: decorrentes da…

4. A função social da empresa 7 5. Aspectos legais sobre a empresa estudada 7 6. Títulos de crédito 8 6.1. Direito cambiário 9 6.1.1. Princípio da cartularidade 9 6.1.2. Princípio da literalidade 10 6.1.3. Princípio da autonomia e abstração 10 7. Princípio da capacidade contributiva 10 7.1. O novo direito empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à…

hermenêuticos válidos. "À pergunta: “Onde vamos conhecer o direito”?" Ou à pergunta: "onde está o direito aplicável a determinado problema?" Responde-se: "Nas fontes". Portanto, fonte é a forma pela qual o direito se revela". [2] O Direito é, assim, o princípio de adequação do homem à vida social: ubi societas, ibi ius. Quando o tomamos enquanto norma vigente em um determinado País, em um povo específico, durante certo lapso temporal, abrangendo a totalidade das leis votadas pelo poder…

02 2- Princípios; 03,04 2.1 Princípios da Legalidade; 04,05 2.2 Princípios da Anterioridade; 07 2.3 Princípios da Irretroatividade;

Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal…

Pressupostos do planeamento fiscal O contribuinte pode reduzir a sua carga fiscal, agindo: 1) “Intra legem” – quando a poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções especificas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, ou estabelece isenções fiscais, zonas francas, etc; 2) “Extra legem” – (elisão fiscal ou tax avoidance) quando a poupança fiscal é obtida através da…

de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em…

Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da insignificância em delitos contra a ordem tributária, de sonegação previdenciária, DE apropriação…

qual a carga tributária é considerada abusiva e complexa. Neste artigo podemos evidenciar as interpretações sobre Planejamento Tributário, e os conceitos relacionados aos crimes contra a ordem tributária. Os meios utilizados foram à pesquisa bibliográfica e webgráfica. Por fim, uma análise de maneira concisa, sobre o que a questão Planejamento Tributário contribui para a administração. Palavras-Chave Planejamento Tributário. Tributos. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Carga…