Principios Da Ordem Tributaria

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA FERNANDES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA A COMPENSAÇÀO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS FLORIANÓPOLIS Outubro 2012 Carolina Fernandes Rodrigues A compensação Tributária com Créditos Provenientes de Precatórios. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de…

Independência das Colônias Americanas. Entre nós o excesso da carga tributária deu origem a Inconfidência Mineira, que protestava contra o aumento progressivo da Derrama que servia à época para alimentar a sede de ouro da Metrópole. Devido a tais movimentos é que o princípio da legalidade vige nas constituições de quase todos os Estados, estando presente na nossa primeira constituição republicana de 1891. Com isso a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes…

espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei de…

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição de exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição

Professor ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atual. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e…

Jurídica. ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atuai. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e…

O princípio federativo está amplamente ligado a qual princípio? Resposta Selecionada: d. Republicano Comentário: o princípio republicano é o princípio reitor de todo ordenamento jurídico que o adota, dele derivam e devem estar de acordo todos os outros princípios constitucionais, assim como as demais normas jurídicas existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. A Constituição Federal proíbe que seja

Testamenteiro. Inventário e partilha. 38. Direito de autor. Registros Públicos. 39. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. 2. Jurisdição. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do…

Branco – 2015 Sumário Introdução.....................................................................................................................4 Direito Tributário 5 1. Tributo – conceito e Classificação 5 2. Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18…

válidos. "À pergunta: "Onde vamos conhecer o direito?" Ou à pergunta: "onde está o direito aplicável a determinado problema?" Responde-se: "Nas fontes". Portanto, fonte é a forma pela qual o direito se revela". (2) O Direito é, assim, o princípio de adequação do homem à vida social: ubi societas, ibi ius. Quando o tomamos enquanto norma vigente em um determinado País, em um povo específico, durante certo lapso temporal, abrangendo a totalidade das leis votadas pelo poder…