Principios Da Ordem Tributaria

que se interrompa o processo até que a justiça criminal posicione-se, haja vista, caso o acusado não seja condenado por esta, não há por que condená-lo na esfera cível. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Perda do cargo, inelegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como,…

Sistema Tributário Nacional respeita ao princípio da legalidade, ou seja, somente a lei como ato normativo do poder legislativo pode criar obrigações para o contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado…

Pergunta 1 1. A lei tributária tem um conceito muito mais restrito do que o conceito de legislação tributária PORQUE apenas a legislação tributária pode instituir, majorar e extinguir tributos. Com relação às duas afirmações contidas no texto acima, assinale a alternativa correta: a. A primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. b. A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. c. As duas são verdadeiras. d. As duas são falsas. e. Não existe previsão legal que trate desse

2 Carga tributaria exigida no Brasil Quanto maior o crescimento ou mesmo o índice da carga tributária sobre a economia brasileira, menor o crescimento da própria economia.No Brasil a tributação é realmente muito alta equivalente a de países desenvolvidos. Nosso atual sistema econômico é instável, a cada dia ocorrem mudanças na ordem tributária, mas nenhuma reforma. Essa instabilidade gera um enorme desconforto para a população, pois a cada dia que passa maior fica a carga tributária e…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…

tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o…

infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em várias espécies (multa punitiva, indenizatória, isolada, agravada, etc). Os crimes contra a ordem tributária diferem de infrações tributárias por serem estes resultantes de processo judicial enquanto aqueles, procedimento administrativo. Além disso, nos crimes…

Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva, igualmente chamado de princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Este princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em sentido…

MEIO AMBIENTE Cristiano Mauro da Silva Procurador da Fazenda Nacional Especialista em Direito Processual Civil Sumário: 1. Introdução 2. Breve abordagem sobre uma teoria dos princípios. 3. O princípio da igualdade em matéria tributária. 4. O princípio da capacidade contributiva. 5. Fundamentos para uma proteção ambiental por meio da tributação. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A preocupação com a defesa do meio ambiente é…

suma, o governante se sujeita ao império da lei, agindo conforme o ordenamento jurídico determina. Carrazza ainda ressalta a diferença entre o Estado de Direito e o Estado Constitucional, neste a Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional, disciplinando a atuação não só dos Poderes Executivo e Judiciário, senão, do Poder Legislativo. Ainda, nestes, a Constituição regula a situação do individuo diante do Poder Público, criando-lhe um campo privativo, que…