Principios Da Ordem Tributaria

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Direito Tributário: a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”. Despesas públicas  Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.) Receitas públicas  Arrecadar $ para cobrir as despesas. * Diferenças entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA: 

finalidade é obter economia fiscal, fazendo com que o tributo a ser pago seja restrito aos termos da lei, não havendo pagamento a maior ou a menor, não ocorrendo, dessa forma, enriquecimento ilícito por parte do contribuinte ou fraude contra a ordem tributária. O Planejamento tributário é um direito garantido pelo artigo 1701 da Constituição Federal e um dever legal previsto pelo artigo 153 d Lei 6.404, quando determina que o administrador deve empregar, no exercício de suas funções, o…

O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas…

associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido o fato geradores e existentes os seus efeitos surgindo a obrigação tributária. Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a…

1 – As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido: a) não constituem crimes contra a ordem tributária; b) são tipificados como crimes à ordem tributária; c) a primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não; d) a primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim; e) a segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita. 2 –…

criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas…

crimes de furto e os crimes de sonegação fiscal guardam grande semelhança, já que são crimes cometidos contra o patrimônio e praticados sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, seria compatível com a constituição federal, em razão do princípio da isonomia, que se estendesse a extinção da punibilidade prevista aos sonegadores no § 1º, do artigo 337-A, do Código Penal, e no artigo 34 da Lei 9.249/95, também aos crimes de furto? 4. HIPÓTESE …

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

Introdução: O trabalho a seguir tem por objetivo trazer esclarecimentos sobre o direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Estudaremos se esse direito é coerente e adequado a atualidade. Veremos as cargas tributárias no Brasil e suas consequências junto a empresa. Também, identificaremos uma organização para mostrar a ação das leis sobre ela. ETAPA 1 Conceitos Básicos do Direito Empresarial e sua função social Direito

Pergunta 1 A chamada “obrigação principal” em matéria tributária pode ser melhor explicada por qual das alternativas abaixo? a. Trata-se de uma obrigação de “fazer”, ou seja, de escriturar livros fiscais e apresentar declarações no interesse da administração tributária. b. É uma obrigação que sempre vem atrelada a uma obrigação acessória, pois o acessório segue o principal. c. Trata-se de uma obrigação de “não fazer”, ou seja, de não impedir ou obstar as…