Principios Da Licitação

1. INTRODUÇÃO O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do…

administração vai locar um imóvel, essa relação está regida pelo direito privado. Na base do regime jurídico administrativo estão os princípios que regem o direito administrativo. Os princípios têm uma função integradora das normas de direito administrativo, muito importante já que esse ramo do direito não é codificado. Têm também uma função hermenêutica. Os princípios são normas que têm duas características muito importantes: são normas estruturantes, estão na base de um determinado…

Aspectos Históricos no Brasil ________________________ 05 a 07 Princípios da Licitação _____________________________08 a 09 Espécies ________________________________________ 10 Legislação _______________________________________ 11 a 15 Tipos de Licitação __________________________________ 16 a 17 Conclusão ________________________________________18 Bibliografia ________________________________________ 19 1º Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a…

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico. Destinatários o Art. 22, XXVII, CF, traz como regra as pessoas políticas que compõe a federação (União, Estados, DF e Municípios), bem como as entidades da…

Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO: GERENCIAL – fins BUROCRÁTICA – meios LICITAÇÃO: Tipos:

posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei veio para, de certa maneira, moralizar a Administração, os negócios públicos e os contratos administrativos em todos os níveis. Assim, quando se verifica a necessidade de contratar e celebrar um contrato, realiza-se a licitação, visto que a…

faze parte da união e a união é da direta Diferença de DESCENTRALIZAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO Distribuição de competência/serviço + de 1 pessoa (ex: INSS, FUNAI) apenas 1 pessoa (ex: ministério – união) Prox aula – atos adm e licitação LICITAÇÃO – lei 8666 1 – Natureza Jurídica: Procedimento administrativo para a escolha de fornecedores do Estado. Disputa ou competição Obs.: tendo em vista que o Estado usa dinheiro público, ele não pode gastar como quiser! 2…

Conteúdo da disciplina – Conceito e Princípios da Licitação • Aprender em quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso

O princípio da obrigatoriedade da licitação afirma que todo contrato de obra, serviço, compras e alienações, bem como concessão e permissão de serviços públicos, devem ser precedido de um procedimento licitatório, objetivando assim crirar uma igualdade de condições entre os concorrentes. Este princípio garante observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma a assegurar oportunidade igual a todos os interessados,…