Principios Da Licitação

 Art. 37, XXI, CF  Art. 3. da Lei 8.666/93  Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do…

econômico-financeiro. A Administração pública exige da parte contratada um serviço (prestação) em troca de ônus (contraprestação); • Intuito personae: o contrato deve ser assinado pelo próprio contratado, não sendo permitida, a princípio, uma subcontratação, salvo previsto no edital de licitação. Obs.: ao celebrar um contrato, a Administração Pública deve manter todas as regularidades exigidas por lei, fazendo com que a parte contratada também siga as regularidades; • Determinado…

internacionais de mudança da gestão pública, princípios atuais da gestão pública, mérito, flexibilidade e responsabilização, controle versus autonomia, Instrumentos gerenciais contemporâneos, avaliação de desempenho e resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, a cultura da responsabilidade e os mecanismos de rede informacional, evolução e características da administração pública no Brasil e histórico, ética e responsabilidade na gestão pública. A licitação publica e…

Licitação e contratos na administração pública O contrato administrativo é um instrumento jurídico-institucional, decorrente do regime republicano e, por ordem constitucional, somente pode ser celebrado quando precedido de licitação, salvo as hipóteses previstas em leis. A licitação representa, segundo Motta e Fernandes (2001), um termômetro da Administração Pública, campo de aplicação do Direito Administrativo; quando bem formalizada, a licitação constitui-se uma estratégia de melhoria…

Federal e Municípios. 2. Quais são os Conceitos e Princípios da Licitação? Licitação é um processo administrativo, composto de atos seqüenciais, ordenados e interdependentes, mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhe são correlatos. 3. Conceitue Modalidades de Licitação. A moral administrativa exige a…

O regime licitatório dispensado às empresas estatais prestadoras de serviço público. Álvaro Maia 5.º Ano. Introdução Trata-se de um artigo com objetivo precípuo de discutir a obrigatoriedade da licitação para a contratação com a Administração indireta prestadora de serviço público, sob a égide da lei 8.666 de 21.6.93. Ao longo do trabalho serão abordadas as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei

PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 3° LEI N° 8.666/1993 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo, explicar de forma explicita e clara cada um dos princípios respeitando á Administração Pública no processo licitatório, conforme ao tema que será discutido “PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS”. Portanto, dentro dessa proposta trabalharam-se os oitos princípios jurídicos com base no Art. 3°, caput, da Constituição Federal n° 8.666/1993, que são aplicável ás

2. LICITAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 2.1 Para Contratação da Organização Social No estudo da obrigatoriedade da licitação para contratação com as organizações sociais, O art. 24, inc. XXIV da Lei de Licitações 8666/93, é expresso ao incluir as organizações sociais como hipóteses de dispensa da realização de licitação. Lei nº 8666/93 Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das

DA LICITAÇÃO E SUAS DISPENSAS ÀS ENTIDADES “SEM FINS LUCRATIVOS” Autor: Tuani Ayres Paulo RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um artigo cientifico bem como apresenta de forma geral as regras de apresentação, o resumo, a citação no texto e as referências. Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa, eminentemente bibliográfica, tem por finalidade analisar a licitação e suas hipóteses de dispensa em especial às entidades “sem fins lucrativos”.

Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37,…