Principios Da Licitação

..........................................................................................................................9 3. PRINCÍPIOS..........................................................................................................14 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO ..........................................................................21 5. TIPOS DE LICITAÇÃO..........................................................................................25 6. FASES DO PROCEDIMENTO…

4 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame não será possível, por absoluta inviabilidade de competição, isto pela singularidade do objeto ou pela singularidade do ofertante. Inicialmente, neste capítulo

Lições Básicas de licitação: O direito público visa regular os interesses da sociedade de forma ampla, disciplinando as relações entre esta e o Estado, além das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Característica primordial: Desigualdade nas relações jurídicas regidas por ele: Prevalência do interesse público sobre o interesse privado; Prerrogativas que determinam a posição jurídica de superioridade ao particular; Prerrogativas traduzidas em princípios: Princípio…

Licitação no ambito da contratação de assinatura de jornais periódicos de grande circulação para publicação de atos oficiais. Gisele Marilene de Souza Direito noturno – DIN 61 gisele_mmd@hotmail.com Direito Administrativo II – Mr. José Sérgio da Silva Cristóvam Florianópolis, 12 de maio de 2015. Resumo Este artigo se propõe a apresentar o procedimento completo de uma licitação que tem como objetivo a contratação de assinatura de jornais e periódicos de grande circulação para atender…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO FRANCINI TERESA CHAVES VARGINHA SÃO LOURENÇO – MINAS GERAIS 2010 FRANCINI TERESA CHAVES VARGINHA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como…

conhecem vitória nem derrota”. Theodore Rosevelt RESUMO Os princípios constitucionais, complementados com os princípios específicos da licitação são a base para que todo administrador, conforme exigência constitucional, alcance o conteúdo previsto na Lei n. 8.666/1993, a lei das licitações, quando tiver que contratar serviços, obras, fazer alienações ou até mesmo alugar um imóvel público. Realizar a licitação é alcançar o princípio primordial da legalidade, onde todo ente da…

das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. A. É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais. B. É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. C. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor…

Aos colegas do CIPAD – FGV do Curso de Especialização em Gestão Pública – Turma Maio./2010 RESUMO O pregão eletrônico, uma recente modalidade de licitação que busca a agilidade na competição e nas contratações públicas de bens e serviços comuns. Essa modalidade é relevante para o perfeito atendimento ao princípio da economicidade, se alcançando uma redução nas despesas, sendo uma contribuição, dessa forma, com ajuste fiscal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei

INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restabeleceu-se no Brasil a democracia, que foi rechaçada após o golpe militar em 1964. Com isso, buscou o constituinte estabelecer princípios e normas que garantissem o bem-estar dos cidadãos e a satisfação do interesse público, assegurando o tratamento igualitário e os demais direitos fundamentais a todos os administrados. Assim, os abusos cometidos pelo governo militar, bem como pelos grupos que apoiavam tal governo, como