Principios Da Licitação

Conceito e Princípios A licitação é um conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. De forma mais simples é o processo pelo qual o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Seu objetivo é garantir a observância dos principio constitucional isonômico tendo em vista a proposta que trará mais vantagem para a

Introdução - Lei 8.666/93: Lei de Licitações - A licitação é um procedimento administrativo em que o objetivo é escolher a proposta mais vantajosa para o interesse público. OBS: A melhor proposta não é, necessariamente, a mais barata. Pode ser, por exemplo, a melhor proposta no que concerne à melhor técnica. Finalidades da licitação: a) Viabilizar a escolha da melhor proposta; b) Viabilizar a aplicação do princípio da impessoalidade e do princípio da isonomia: todos podem participar…

1- O que é Licitação ? R- Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Em linguagem bem simples: licitação é a forma do governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade

................................................................ 4 1) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCIPIOS E ÉTICA ................................................. 7 1.1 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................. 9 1.2 - ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................................................... 13 2) HISTÓRIA E AS LEIS DA LICITAÇÃO ......................................................................... 18 2.1…

RESPOSTAS DOS CASOS PRÁTICOS LICITAÇÃO 1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato…

licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega, rotineiramente, os princípios impostos pela nossa…

their contribution to public managers, and therefore, analyzing the structure is consistent or inconsistent with the present reality. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 2 – LICITAÇÃO PÚBLICA E SUAS MODALIDADES 17 3 – PRINCÍPIOS LEGAIS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 34 4 – ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: VANTANGENS E DESVANTAGENS 36 CONSIDERAÇÕES FINAIS 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 42 INTRODUÇÃO …

Palavras chave: Licitação, contratos administrativos, lei da licitação e dos contratos. SUMÁRIO Resumo------------------------------------------------------------------------------ 03 Sumário----------------------------------------------------------------------------- 04 Introdução-------------------------------------------------------------------------- 06 1- O que é…

falta de objetivos previamente estabelecidos nos editais. Casuística existente desde que se instituíram os procedimentos de licitação, com o intuito de evitar descalabros criados pela demagogia e pela corrupção, bem como, e principalmente, para selecionar a proposta mais vantajosa visando a eventual celebração de contrato atinente a bens obras ou serviços. Palavras-chave: Licitação, direito administrativo, empresário, servidor. 1.INTRODUÇÃO Sabe-se que o gestor da coisa pública…

modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos, como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além…