Principios Da Licitação

INTRODUÇÃO O presente artigo Jurídico relata sobre as licitações e as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e a modalidade instituída pela MP 2.026/2000, atual Lei nº 10.520/2002. A administração não pode contratar livremente sem atender o principio da igualdade que todos têm para contratar com a administração e a moralidade administrativa. No ordenamento brasileiro, licitação é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem…

[pic] Universidade de Gama Filho - UGF Administração Pública SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: A FIGURA DO “CARONA” COMO LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE JORGE IZANEI WEBER NUNES Brasília-DF 2010 JORGE IZANEI WEBER NUNES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: A FIGURA DO “CARONA” COMO LIMITADOR DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Administração Pública da Universidade Gama Filho, como requisito para a…

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 9 2 AS LICITAÇÕES................................................................................................ 12 2.1 Princípios.............................................................................................................. 12 2.1.1…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,,,,,,,, Ref.: CONCORRÊNCIA Nº .... OBJETO: prestação.... Abc, inscrita CNPJ: , com sede no endereço: xxxxxxxxxxx, CEP , Brasilia-DF, legítima participante do Certame Licitatório acima referenciado, por seu advogado e do seu representante legal, vem, tempestivamente, à presença de V. Sa., a vista das observações contida no item x da Ata nº 0 da respectiva concorrência, apresentar: I - DECLARAÇÃO: a)

do empresário  Servem para alavancar/sustentar uma atividade empresária. Contrato mercantil  É celebrado por 2 ou mais empresários, quase sempre no regime comercial. Princípio do consensualismo  É o encontro de vontades das partes para celebrar o contrato, não sendo necessário qualquer outra condição. Princípio da relatividade  Determina que o contrato produza apenas efeitos para as partes que o celebram. Cláusula Pact Sunt Servanda  Está implicita em todos os…

| |Disciplina: Licitação e Contratos |Turma: 72 | |Introdução | |Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Estado de Macondo | |

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento…

1. Conceito .............................................................................................. 3 2.2. Finalidade ........................................................................................... 4 2.3. Importância e Seus Princípios ........................................................... 5 2.4. Obrigatoriedade ................................................................................. 7 2.5. Modalidades…

na Lei nº 10.520/02 que se têm as disposições sobre a nova modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns, havendo também outros regimentos legais como Decreto Federal nº 3.555/00 que aprova o regulamento federal para a modalidade de licitação Pregão, Decreto Federal nº 3.697/02 que dispõe sobre o Pregão eletrônico, Decreto Federal nº 5.450/05 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, Decreto Federal nº 5.504/05 que estabelece exigência do uso do pregão na contratações…

Resumão Direito Administrativo Licitação Conceito: Di Pietro: “Pode-se definir licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato”. Competência: A competência para legislar sobre licitações cabe a União, Estados