Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

qual se possibilita ao juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores. Acentua Montenegro filho que a audiência é o palco apropriado para os debates e considerações orais, contrapondo-se aos escritos articulados em todas as fases da relação processual, pelo autor e/ou réu, além de manifestações de idêntica natureza originadas do próprio juiz e dos auxiliares da justiça. Em outras palavras, a audiência é o momento em que as partes, bem como o juiz e os…

I – Súmula “A oitiva que se refere o art. 118, inciso II, §2º, da LEP, deve ser realizada na presença do juiz.” II – Fundamentação teórica e fática A lei nº 7210, de 1984 (Lei de Execução Penal), prevê em seu art. 118, inciso II, §2º, que o condenado deverá ser ouvido, previamente, antes de ser regredido a regime mais gravoso, desde que ocorra uma das hipóteses acima expostas. Assunto que gera notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como…

COMENTÁRIOS ARTIGO 251 A 260 – PROCESSO PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de…

CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna técnica processual. Abandona-se, nesse ponto, a antiga definição de que a sentença é o ato que põe fim ao processo para conceituá-la como sendo o ato pelo qual o juiz de primeira instância exaure a possibilidade de exercício de atividade cognitiva, resolvendo ou não o mérito da causa. Discute-se, na sequência, a classificação das sentenças onde são vistas as sentenças terminativas e definitivas, sendo…

APS II – Direito Constitucional II Aluno: Antônio Carlos Victor Amaral – Prof.ª MSc. Juliana Ervilha T. Pereira O que é a lei do juiz sem rosto? Qual seu conteúdo e aplicação? A figura do “juiz sem rosto” ou “juiz anônimo” não é nova no ordenamento jurídico mundial, já tendo sido adotada em diversos países como Colômbia, Peru, México e Nicarágua com o objetivo de conferir, em situações de excepcional gravidade, segurança aos magistrados que atuam em processos envolvendo crime…

coisas, pessoas, documentos etc. Utilizando os fatos, chega-se a finalidade da prova que é usa-los para comprovar a veracidade dos fatos alegados, formando assim aquele espírito de convicção quanto a existência do fato. A prova pode ser destinada ao juiz, diretamente, ou às partes, indiretamente. A classificação das provas, hoje tem apenas valor histórico, não existem doutrinadores que unificaram os critérios de classificação. Apesar disto alguns doutrinadores classificam as provas…

PROCESSO PENAL I PROF. LINCOLN RUFINO 1- Identifique a semelhança entre os princípios inerentes a direitos e garantias individuais assegurados no Pacto de São José da Costa Rica e aqueles delineados na Constituição Federal de 1988, seja explícita ou implicitamente. No Pacto de São José da Costa Rica, mais especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o art.…

julgar extinta a punibilidade do fato; - sentença absolutória, reconhecendo que o fato não constitui infração penal. SUJEITOS PROCESSUAIS SUJEITOS PRINCIPAIS NÃO HÁ COMO PENSAR EM PROCESSO SEM QUE ESTEJAM PRESENTES ESTES SUJEITOS ESTADO-JUIZ AUTOR RÉU – Quem soluciona o litígio – Quem deduz a pretensão – A pessoa a quem a pretensão é deduzida SECUNDÁRIOS OU ACESSÓRIOS auxiliares da justiça (escrivão, escrevente, distribuidor, contador, oficial de…

1 INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO MURILO LOPES DE SOUZA PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Itumbiara, Novembro 2013 2 MURILO LOPES DE SOUZA PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor

redação original do art. 162, § 1º, como sendo “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” Essa definição, nem de longe, tinha a simpatia da doutrina. De fato, a impropriedade técnica era tão grande quanto as críticas que lhe eram atribuídas. O processo, do ponto de vista técnico, não se exaure com a sentença, basta pensar na decisão que recebe ou não o recurso de apelação; é o próprio juiz atuando após a prolação da sentença. Essa evidência já era…