Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

sentença e extinção do processo coisa julgada e ação rescisórias audiência de instrução e julgamento Características e princípios que norteiam a audiência de instrução e julgamento: oralidade, imediatidade, concentração ou unidade, identidade física do juiz e publicidade. Funções e fases da audiência de instrução e julgamento: conciliação; provas a serem produzidas; julgamento/sentença. A recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e…

CONTINUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO MOTIVAÇÃO O artigo 93, inciso 9, da CF/88 trata da publicidade e motivação. Havendo exceções em relação a essa publicidade quanto a essa questão ao juiz delimita somente a presença do advogado. Artigo 155, CPC A importância da motivação é que sem essa motivação não há a possibilidade de emitir o recurso de base fundamentada em contrario sensu, pela outra parte. PERSUASÃO RACIONAL 131 CPC: Não é obrigado ao seguir o laudo devendo não guardar o porque de

registro do que foi feito ou resolvido. A discussão oral da causa em audiência é tida como fator importantíssimo para concentrar a instrução e julgamento no menor número possível de atos processuais, tendo em vista as implicações que esse princípio processual desempenha na dimensão argumentativa e discursiva das decisões judiciais, principalmente em prol da inserção dos cidadãos no plano democrático, onde é imperiosa a participação destes na formação das regras concretas que irão…

* Princípio da oralidade e seus sub-princípios O conceito de oralidade pode ser entendido como: (i) modo de realização dos atos do processo, quando são eles verbalmente concretizados (atos orais não basicamente os realizados em audiência); (ii) em sentido mais amplo, como princípio processual (o qual, inclusive, acarreta a existência de outros subprincípios). A lógica do princípio da oralidade é possibilitar e estimular a realização dos atos processuais de forma verbal, com o desiderato

entendeu que tal medida não agride o princípio do Juiz Natural, uma vez que os juízes do colegiado não estarão em anonimato, mas são magistrados de carreira e com competência criminal no primeiro grau de jurisdição. Para nós, todavia, o julgamento colegiado tal qual delineado pela Lei 12.694/2012 não passa pelo crivo do princípio do juiz natural como demonstraremos adiante. O princípio do juiz natural decorre da exigência de independência e imparcialidade do juiz e consiste em dupla…

Princípios do Direito Processual Penal 02/08/13 1. Constitucionais 1.1. Explícitos 1.1.1. Devido Processo Legal 1.1.2. Ampla Defesa 1.1.2.1. Defesa Técnica 1.1.2.2. Defesa Auto Defesa 1.1.3. Contraditório 1.1.4. Presunção de Inocência 1.1.5. Favor Réu ou “indúbio pro reo” 1.1.6. Vedação das Provas Ilícitas 1.1.7. Duplo Grau de Jurisdição 1.2. Implícitos O direito processual penal é regido pelos princípios constitucionais gerais, ou seja, princípios que valem também…

PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS 1. Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2º da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. A efetividade do processo apresenta-se

Capítulo II PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL SUMÁRIO • 1. Considerações preliminares sobre os princípios – 2. Princípios constitucionais do processo penal: 2.1. Princípios constitucionais explícitos do processo penal: 2.1.1. Princípio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF); 2.1.2. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par conditio (art. 5º, Caput, CF); 2.1.3.…

Principio da Oficialidade Segundo Luis Fernando de Moraes Manzano, este principio expressa que o titular penal publica eh um órgão publico, oficial, isto eh do Estado qual seja do Ministério Publico esse eh um requisito que caracteriza e eh necessário para atuação do Ministerio publico . Fernando Capez , menciona que a função penal tem idole eminentemente publica, a pretencao punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, quais sejam, a autoridade policial , no…

6ºB – DIREITO DO TRABALHO E PROC.DO TRABALHO II- PROF. SANDRO JORDÃO - DIA 09/08/2011 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Princípio Dispositivo: também denominado princípio da iniciativa processual das partes. Esse princípio consagra que a parte interessada é quem deve ir em busca da prestação jurisdicional. Princípio Inquisitivo: também é denominado de impulso oficial. Por meio dele é que se confere ao juiz a função de impulsionar o processo, em determinado caso até mesmo a…