Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

solução do caso penal pelos órgãos jurisdicionais penais, efetivando as garantias constitucionais do indivíduo, o procedimento é a forma; o modo, o meio pelo qual o estado alcançará este fim. O processo portanto é a atividade desenvolvida pelo Estado-juiz com a função de aplicar a lei ao caso concreto. O procedimento é a maneira como esta atividade irá se realizar e se desenvolver, ou seja o conteúdo formal do processo, e o caso penal é o seu conteúdo substancial, logo não há processo…

a incidência do instituto da transação penal, foi alterado de 01 para 02 (dois) anos. 2. PRINCÍPIOS A lei dos juizados especiais criminais foi criada com o intuito de tornar a prestação jurisdicional mais célere e desburocratizada. Sendo assim, a lei descreve seus princípios orientadores como a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual, e a celeridade, como também, o principio da finalidade e prejuízo. Ademais, terá como seu objetivo primordial a…

a causa é debatida e sobrevém a sentença. A audiência de instrução e julgamento atende a diversos princípios norteadores do processo civil moderno, como o da oralidade, por exemplo, porque a tônica da audiência é a manifestação oral. Atende também ao princípio da imediatidade, pois é a oportunidade de o juiz ter contato direto com os fatos, através das provas. Além disso, respeita o princípio da concentração, pois nela realizam-se todos os atos instrutórios e decisórios. Sua realização não é

ao Estado e o direito de defesa aos cidadãos. Este modelo centra-se na “garante dos direitos do indivíduo face ao Estado, marcado pela participação ativa da vítima e do acusador, que é livre de acusar ou não”1, sendo integrado pelo Princípio de Investigação ou do Juiz Ativo de forma a satisfazer a finalidade de harmonia social, descoberta da verdade material e paz jurídica. Antes de ser constituído arguido, a pessoa pode ser considerada suspeita – “toda a pessoa relativamente à qual…

desse transtorno da sexualidade sérias dificuldades de convivência em sociedade. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal dos transexuais. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como elemento individualizador da pessoa humana e, no caso do transexual, além do nome, assume também relevância o direito à identidade sexual.Dentro deste tema, foi feita uma abordagem sobre a possibilidade de realizar a cirurgia de redesignação…

2 Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Estrutura do Conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa.…

efetividade e garantismo. De um lado, a sociedade clama por uma punição rápida e exemplar, do outro, não se pode perder de vista as garantias do réu em face do Estado, sobretudo quando a liberdade está em jogo. Mas nem sempre há uma tensão entre esses princípios. Com efeito, existem meios que, ao tempo que aceleram o procedimento e alcançam a efetividade, também preservam as garantias materiais e processuais do réu. Isso é o que se pode chamar de justiça penal ideal. Eis o fim…

Os Princípios Gerais do Direito podem ser definidos pela idéia de começo, de origem, fonte, lei de caráter geral que rege um conjunto de fenômenos fundamentais admitidos como base da ciência do direito. Como regra fundamental e também fonte do direito eles são a espinha dorsal de todos os ramos do Direito no ordenamento jurídico, ou seja, são normas elementares que dão base estrutural ao Direito, definindo a conduta a ser tida em qualquer relação jurídica. Sendo considerados a origem de tudo

pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO: a) CONDENATÓRIAS quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva; b) ABSOLUTÓRIAS quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado. ABSOLUTÓRIAS SUBDIVIDEM-SE EM: PRÓPRIAS, quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado; IMPRÓPRIAS, é quando o juiz,…

bons costumes. Com isso, nota-se a amplitude probatória que consagra o Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso do cidadão à Justiça e possibilidade de demonstrar a veracidade de suas alegações em juízo. O direito à prova decorre do princípio do Devido Processo Legal consubstanciado no artigo 5º, LIV, da CF . Entretanto, a atividade probatória das partes no processo deve observar não só os ditames da lei processual como da moral, segundo preconiza o artigo 332 do CPC. …